O Plenário derrubou veto do prefeito ao projeto que permite a cidadãos acompanhar dívidas de impostos municipais na internet, na sessão desta segunda-feira (7). Vereadores também aprovaram o Projeto de Resolução de número 14, de autoria da Mesa Diretora, que faz mudanças na estrutura jurídica da Câmara.
O Projeto de Lei Ordinária de número 51/2015, de Dorval Pretti (PCdoB), obriga a Prefeitura a disponibilizar na internet as dívidas de impostos e multas com a Prefeitura. O site conterá os dados do contribuinte por tributo e multa, apontando assim, os eventuais débitos. As informações estarão disponíveis mediante cadastro e agrupadas por CPF ou CNPJ do devedor.
No veto ao projeto, o prefeito alegou que a proposta seria exclusiva do Executivo.
Derrubado o veto, por maioria absoluta, o prefeito tem até 48 horas para promulgar a lei.
Nova diretoria
Ao aprovar o PR 14, vereadores criaram uma nova estrutura jurídica na Câmara. A Diretoria Jurídica substitui o atual modelo, formado por Coordenadoria Jurídica Legislativa e Consultoria Jurídica Administrativa.
Texto: Jornalismo CVJ, por Carlos Henrique Braga / Edição: Jeferson Luis dos Santos / Foto: Sabrina Seibel
