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Plenário derruba veto a PL que dá transparência a débitos de impostos municipais

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Plenário derruba veto a PL que dá transparência a débitos de impostos municipais
Plenário derruba veto a PL que dá transparência a débitos de impostos municipais

O Plenário derrubou veto do prefeito ao projeto que permite a cidadãos acompanhar dívidas de impostos municipais na internet, na sessão desta segunda-feira (7). Vereadores também aprovaram o Projeto de Resolução de número 14, de autoria da Mesa Diretora, que faz mudanças na estrutura jurídica da Câmara.

O Projeto de Lei Ordinária de número 51/2015, de Dorval Pretti (PCdoB), obriga a Prefeitura a disponibilizar na internet as dívidas de impostos e multas com a Prefeitura. O site conterá os dados do contribuinte por tributo e multa, apontando assim, os eventuais débitos. As informações estarão disponíveis mediante cadastro e agrupadas por CPF ou CNPJ do devedor.

No veto ao projeto, o prefeito alegou que a proposta seria exclusiva do Executivo.

Derrubado o veto, por maioria absoluta, o prefeito tem até 48 horas para promulgar a lei.

Nova diretoria

Ao aprovar o PR 14, vereadores criaram uma nova estrutura jurídica na Câmara. A Diretoria Jurídica substitui o atual modelo, formado por Coordenadoria Jurídica Legislativa e Consultoria Jurídica Administrativa.

Texto: Jornalismo CVJ, por Carlos Henrique Braga / Edição: Jeferson Luis dos Santos / Foto: Sabrina Seibel

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