Na sessão ordinária desta segunda-feira (26) os vereadores votaram pela manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei Ordinária 252/2016, que institui a Câmara Intersetorial de Segurança Pública – CAISP. A CAISP é um grupo permanente para combater e prevenir a violência e a criminalidade, coordenado pelo prefeito e foi aprovada pelos vereadores no início de maio.
Com a manutenção do veto, a Lei não irá prever na composição a participação de membro da Comissão de Proteção Civil e Antidrogas da Câmara de Vereadores. Conforme ofício enviado pela Prefeitura, o assento ao presidente da Comissão se dará através de um Termo de Colaboração Técnica que será expedido ainda durante a semana.
A câmara de segurança integrará a estrutura da Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública (Seprot). Ela deve facilitar a articulação com os governos federal e estadual e com entidades da sociedade civil para o planejamento de ações na área de segurança, como o Plano Municipal de Segurança Pública.
A criação da Caisp cumpre diretrizes da lei federal nº 11.530, de 2007, que criou o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), destinado à prevenção, controle e repressão da criminalidade, “atuando em suas raízes socioculturais”.
Texto: Jornalismo CVJ, por Jeferson Luis dos Santos / Foto: Sabrina Seibel
