Em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (3) a Comissão de Legislação, Justiça e Redação deliberou a realização de duas audiências públicas para a última semana de abril. No dia 25 será debatida a Patrulha Maria da Penha e no dia seguinte é a vez da discussão sobre a autorização do ingresso do consórcio público denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS.
O Projeto de Lei 239/2016, de autoria do vereador Cláudio Aragão (PMDB), que pretende criar a Patrulha Maria da Penha em Joinville já foi debatido pela Comissão de Legislação no dia 27 de março. A audiência pública foi agendada a pedido do autor do projeto e deverá ser conjunta com a Comissão de Proteção Civil. O encontro foi marcado para o dia 25 de abril, às 19h30, na Câmara de Vereadores.
No dia 26 de abril, às 15h, audiência pública conjunta das Comissões de Legislação, Finanças e Urbanismo vai debater o Projeto de Lei nº 80/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o ingresso do Município de Joinville no consórcio público denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS.
Se o projeto for aprovado, a ARIS substituirá a Agência Municipal de Água e Esgoto – AMAE, extinta com a aprovação da reforma administrativa aprovada no início de 2017. Ao contrário das fundações extintas, a AMAE só deixará de existir quando uma nova agencia reguladora começar a funcionar.
Passe Livre em dias de eleição
Na reunião desta segunda os vereadores também debateram com representantes da Prefeitura e das empresas de transporte sobre o Projeto de Lei 314/2015, de autoria de Jaime Evaristo (PSC), que propõe o passe livre no transporte coletivo em dias de eleições, referendos e plebiscitos em Joinville.
O vereador Cláudio Aragão, relator do projeto na Comissão, declarou que irá seguir as observações feitas pela consultoria da Câmara. Segundo análise dos consultores, o ressarcimento da Prefeitura para as empresas de transporte através de recolhimento em regime especial de Imposto Sobre Prestação de Serviços (ISS) poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer do projeto ainda não tem data para ser votado.
Texto: Jornalismo CVJ, por Jeferson Luis dos Santos / Foto: Sabrina Seibel
