O Projeto de Lei Complementar 38/2013, do vereador Maurício Peixer, passou ontem pelo crivo da comunidade em uma audiência pública no plenário da Câmara. O projeto visa retirar da Lei Complementar 336/11, que trata da elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a obrigação desse documento para edificações em áreas alagadiças ou sujeitas a inundações.
Pelo menos três propostas surgiram no encontro, do qual participaram uns 70 a 80 cidadãos, fora os representantes da Procuradoria Geral do Município, da Seinfra, da Fundação IPPUJ e até o Ministério Público Estadual.
O vereador James Schroeder apresentou ontem e protocolou hoje emenda substitutiva global ao PLC38. A emenda estabelece que os novos empreendimentos, ampliações ou reformas – independentemente de uso ou localização – que impermeabilizarem área igual ou superior a três mil metros quadrados, estarão sujeitos ao EIV, tal qual já previsto em lei; e os de área de até mil metros quadrados estarão sujeitos a um estudo simplificado e a taxas escalonadas e proporcionais às dimensões pretendidas.
A segunda proposta da audiência foi elaborada pela Fundação IPPUJ e pela Procuradoria Geral do Município, e é semelhante à do vereador James Schroeder. Edificação com terraplanagem de até mil metros cúbicos estaria dispensada do EIV, mas obrigadas a um “Estudo Técnico de Drenagem” (ETD) que contemplasse os aspectos positivos e negativos em relação às alterações da hidrografia na área de afetação.
Por fim, a terceira das propostas mais expressivas lançadas na audiência de ontem veio de entidade representativa e de cidadãos, em especial do presidente do Instituto Viva Cidade, João Carlos Farias, e dos moradores do Santo Antônio e da Vila Nova, respectivamente, Carlos Garcia e Erasmo Steigner. Para eles, é preciso desenvolver políticas de reutilização da água da chuva, como forma de minimizar os alagamentos.
Farias chegou a citar exemplos de sucesso em vigor na Alemanha e em Curitiba. Garcia, por sua vez, analisou: “estudiosos afirmam que a água não-salgada está escasseando no mundo todo, o custo de captação e tratamento da água é altíssimo, e nós, aqui, jogando água tratada, preciosa, fora a cada descarga no vaso sanitário”.
Por conta das três alternativas apresentadas, o vereador Maurício Peixer aceitou manter o PLC38 em espera, até que os arquitetos da Fundação IPPUJ e os procuradores do município amadureçam a proposta por eles apresentada, contemplando, na medida do possível, as novas variáveis, incluindo a do vereador James Schroeder.
O promotor Cristian Richard Stahelin Oliveira, da 14ª Promotoria de Justiça de Joinville (Defesa do Meio Ambiente), orientou a todos nos sentido de que é preciso cautela dos poderes Legislativo e Executivo na formulação, na discussão e na deliberação do projeto. Oliveira recorreu aos artigos quinto e 225 da Constituição Federal, que tratam respectivamente de garantias fundamentais de cada cidadão e do direito de todos os brasileiros a um “meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, porque esses artigos remetem, segundo ele, a um princípio de proibição ou de retrocesso da proteção deficiente do direito ambiental.
Em outras palavras… “Na medida em que retirarmos de uma lei que está vigente em Joinville um dispositivo que exige o EIV para áreas alagadiças e inundáveis, nós incorreremos em risco de violarmos princípio constitucional, que diz respeito também a uma garantia fundamental de cada cidadão, que não é ‘barganhável’ e nem ‘delegável’, e que não pode ser suprimido. Preocupa-me essa supressão (objeto inicial do PLC38) pura e simplesmente. Aperfeiçoado esse processo com elementos que permitam a manutenção do estudo nessas áreas, ainda que com medidas simplificadas e custos menos elevados, devemos nos atentar aos princípios da proteção, ainda que eu não possa vendar os meus olhos e ignorar toda uma realidade social já instalada”, explicou o promotor.
O corpo de consultores legislativos em urbanismo e meio ambiente da Câmara confirmou hoje que tanto o projeto de Peixer quanto a emenda de Schroeder aguardarão decisão sobre as três propostas. Portanto, ainda não é possível definir quando e se serão votadas em plenário.
