Alterações na Lei de Ordenamento Territorial, a LOT (LC 470/2017) e regularização fundiária e melhorias no Morro do Amaral serão assuntos em audiências públicas da Câmara de Vereadores esta semana. O encontro sobre alterações na LOT será nesta segunda-feira (7), às 19h30, no Plenário. Já o Morro do Amaral receberá a audiência pública na terça-feira (8), também às 19h30.
Alterações na LOT
Nesta segunda-feira, às 19h30, no Plenário da Câmara, uma audiência pública da Comissão de Legislação, Justiça e Redação debate com a população cinco projetos de lei que alteram a Lei de Ordenamento Territorial – LOT.
Sancionada em 2017, a LOT é a lei que especifica o que pode e o que não pode ser feito em cada terreno da cidade, por meio de índices de ocupação, tamanho mínimo dos lotes, regras para a criação de loteamentos e condomínios, entre outras normas.
Confira quais são os projetos na pauta da audiência pública:
– Projeto de Lei Complementar nº 5/2018, que altera o §1º do Art. 33 e o “Anexo IV – Requisitos Urbanísticos para Parcelamento do Solo na modalidade de arruamento.
– Projeto de Lei Complementar nº 6/2018, que inclui a via Rua Vitória Régia no item 1.14 do anexo IX – Descrição das Áreas, Setores e Faixas e no Anexo III – Mapa de Uso e Ocupação do Solo.
– Projeto de Lei Complementar nº 13/2018, que altera o inciso IV e acrescenta o § 3º ao art. 74 da LOT. Entre as modificações prevista no PLC, a instalação de toldos, móveis ou fixos, no recuo frontal, em estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, construídos junto ao alinhamento predial, será permitida desde que obedeçam a um recuo de 0,70cm (setenta centímetros) em relação ao meio-fio.
– Projeto de Lei Complementar nº 19/2018, que promove alteração da Lei Complementar nº 470, de 9 de janeiro de 2017, em seu Anexo IX – Discrição das Áreas, Setores e Faixas do campo 1.11- Setor Especial De Interesse da Industria, alterando o Subitem 1.11.5 que define a Rua Rio do Ferro no bairro Aventureiro como setor especial de interesse industrial (SE-06), passando-a para o setor especial de interesse industrial misto (SE-06 A).
– Projeto de Lei nº 21/2018, que acrescenta área no Anexo XI – Descrição dos Perímetros da Área Urbana, dos Núcleos Urbanos das Áreas de Expansão Urbana, do Macrozoneamento Urbana e do Macrozoneamento Rural, do projeto de Lei Complementar Nº 470/2017, de 09 de janeiro de 2017.
Morro do Amaral
A reunião no Morro do Amaral foi deliberada pela Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente. Os vereadores vão ouvir os moradores sobre os seguintes temas:
– Regularização fundiária na reserva de desenvolvimento sustentável da Ilha do Morro do Amaral;
– Melhorias na ponte que dá acesso ao Morro do Amaral;
– Situação da UBSF (Unidade Básica de Saúde da Família) Morro do Amaral.
A reunião está agendada para a terça-feira (8), 19h30, no Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo, na avenida Beira Mar, sem número.
Fique por dentro
As audiências públicas, reuniões de comissões e sessões da Câmara são abertas ao público. Mais informações você pode conferir no Canal Plenário, no site da Câmara e na CVJ TV (Canal 16 NET).
Texto: Jornalismo CVJ, por Jeferson Luis dos Santos
