CVJ realiza audiência sobre alteração à LOT que permite obras no Presídio

A CVJ realizou na noite desta terça-feira (7) audiência sobre a alteração da Lei de Ordenamento Territorial (LOT, LC 470/2017) para criar um novo setor especial destinado às atividades de segurança pública. A alteração cria o zoneamento que vai permitir a realização de obras no Presídio Regional de Joinville. As obras estão atualmente impedidas pelas definições da LOT.

Secretário Adjunto de Justiça e Cidadania do governo do estado, Leandro Soares de Lima, afirmou que as obras vêm para assegurar “melhor colocação, com segurança, dos presos, com dignidade e para maior segurança para a comunidade, porque é uma obra nova, com outro tipo de arquitetura”.

Lima observou ainda que devem ocorrer obrar para adequar o alojamento dos agentes penitenciários e pediu celeridade para a aprovação do PLC 22/2017. Já há recurso disponível para a realização das obras num montante de quase R$ 6 milhões, que vem pelo Pacto por Santa Catarina. Há temor de que o valor possa ser perdido pelo município. O pavilhão onde vão ocorrer as obras deverá ter 146 vagas, e uma cela adaptada para portadores de necessidades especiais. Serão 836 m² de área construída na área já ocupada pelo Presídio.

O juiz da vara de execuções penais de Joinville, João Marcos Buch, presente na audiência, observou, sobre os deveres do Estado, que “a partir do momento que ela [a pessoa condenada] pisa no portão [do presídio] a lei também tem que disciplinar, tem que regulamentar. E a Lei de Execuções Penais é muito clara: oferta ao trabalho, a educação, oferta a tratamento digno de saúde, acesso respeitoso dos familiares”.

A construção foi feita em 1987 e, na época, tinha 104 vagas. O Presídio, que é o setor que deve passar por obras, abriga 780 apenados. Destes, a quase totalidade é da comarca de Joinville, que inclui também Garuva e Itapoá. O vereador Harrison afirma que são 90% só de Joinville. Buch destacou que “Joinville precisa olhar para as pessoas que estão presas porque, conforme as tratarmos, elas retornarão à sociedade”.

A alteração à LOT, proposta no Projeto de Lei Complementar 22/2017, pode ser a primeira a ser formalmente realizada na lei. Embora os vetos da LOT tenham sido analisados pela CVJ nesta segunda (6), eles não constituem propriamente alteração da lei. Já há projetos para alteração na lei; confira alguns.

O primeiro passo para a tramitação do projeto foi cumprido. A audiência pública é uma exigência do Estatuto da Cidade para projetos que realizem alteração no zoneamento. O texto também foi encaminhado para análise do Conselho da Cidade e os vereadores estão buscando acelerar a avaliação pelo Conselho. Uma vez que retorne à Câmara, o texto será analisado pela Comissão de Legislação e depois pela de Urbanismo, indo então ao Plenário. Aprovado pelo Plenário, o texto só dependerá de sanção do prefeito Udo Döhler.

Setor especial

O novo setor especial compreende dois terrenos pertencentes ao governo do estado e nos quais já estão localizados o Presídio Regional de Joinville e a Penitenciária Industrial de Joinville. Os terrenos ficam no bairro Parque Guarani.

O nome técnico do novo setor é SE-09. Setores especiais são áreas que, por sua especificidade, possuem índices diferenciados em relação aos setores de predominância residencial e comercial.

Pela regra atual da LOT, os terrenos do sistema penitenciário estão em uma área classificada como Setor de Adensamento Secundário, embora uma pequena parcela do terreno seja abrangida por faixa viária (não o suficiente, porém, para que os índices previstos para faixa viária sejam aplicados).

Impedimento

O que impede a realização de obras no Presídio Regional de Joinville é uma complexa correlação que deve ser feita entre a classificação do uso do solo e o seu tipo. E a situação do presídio é um exemplo a partir da qual podemos explicar como funciona o sistema de classificação de usos da LOT.

A LOT mudou o sistema de classificação de atividades que serve de referência para o zoneamento. Antes, o município usava um sistema próprio de classificações descrito em um anexo da antiga Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos, LC 312/2010, revogada com a sanção da LOT). Agora, com a LOT, passa a valer o Código Nacional Atividades Econômicas (CNAE).

Na página do CNAE, com a palavra-chave “penitenciária”, você pode encontrar o número de classificação “8423-0/00”, e é com um número como esse que você pode saber se uma atividade é ou não permitida em algum local da cidade.

O que interessa, neste caso, são os dois primeiros dígitos, “84”, que indicam atividades de “administração pública, defesa e seguridade social”. A página de detalhamento do CNAE vai explicar o que é compreendido e o que não é por aquela categoria de classificação.

Esses dígitos devem ser relacionados aos anexos de número 6 da LOT (são sete anexos distintos, conforme as atividades: industrial, agrária, residencial, comercial etc.); no caso específico do presídio interessa o anexo 6.3, que classifica as atividades de prestação de serviço.

Naquela tabela será preciso localizar a linha que compreende as seguintes atividades: “Atividades Administrativas (inclusive segurança e educação) e Serviços Complementares” e aqui sim teremos de relacionar a informação com o mapa para saber se é permitido ou não.

A região em que o complexo do sistema penitenciário da cidade está localizado, no bairro Parque Guarani, é classificada pela LOT no macrozoneamento como Área Urbana de Adensamento Secundário (Auas) e, na correlação com o uso penitenciário, por não ser interceptada por faixa viária, não é permitida. Isso porque o presídio é enquadrado como de grande porte. Para atividades desse tipo, se fossem de pequeno porte, na região, não há impedimento.

Histórico

A discussão foi levantada pelo vereador Richard Harrison (PMDB) na Comissão de Urbanismo, no início de fevereiro, a partir de negação da Prefeitura para a realização de obras de adequação do Presídio Regional de Joinville a alterações realizadas na Lei de Execuções Penais (em 2015, por exemplo, a oferta de ensino médio como obrigatória para atingir a meta de universalidade prevista na Constituição).

Para assegurar o recurso, o vereador Fabio Dalonso (PSD) sugeriu que a documentação do PLC 22/2017 e os passos em realização para a liberação das obras sejam encaminhados ao órgão do governo do estado responsável pela administração dos recursos. O Comitê Gestor do Pacto é formado pelos secretários estaduais de Planejamento, Fazenda, Administração e Casa Civil e pelo procurador-geral de Santa Catarina.

Foi depois de uma visita organizada pela Comissão de Urbanismo ao sistema penitenciário de Joinville (que compreende presídio e penitenciária), que o PLC 22/2017 foi desenhado, com o apoio dos consultores técnicos da comissão.

Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo / Fotos: Sabrina Seibel