Na tarde desta segunda-feira (27), os vereadores da Comissão de Legislação começaram a debater os dois projetos de lei que revisam o sistema de transporte coletivo de Joinville. Entretanto, embora o teor dos debates indique uma aprovação das matérias, um pedido de vistas feito pelo vereador Nado (Pros) vai levar uma votação dos projetos para uma reunião extraordinária da Comissão de Legislação amanhã, às 16h30.
O principal objetivo das mudanças que a Prefeitura pretende realizar é cumprir a decisão judicial que determinou ao município a realização de licitação do transporte coletivo regular de passageiros. A procuradora-geral do município, Christiane Schramm Gusso esteve na reunião da Comissão de Legislação nesta segunda-feira (27) para apresentar a situação judicial da Prefeitura quanto ao transporte coletivo.
A obrigação de licitar a concessão do transporte tem raiz numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), após uma série de ações judiciais envolvendo munícipes, as atuais empresas permissionárias do transporte coletivo (Gidion e Transtusa) e a própria Prefeitura.
Entre as medidas determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, a realização da licitação é a principal. A procuradora-geral explicou que, desde então, o município tem mantido uma prestação de contas mensal quanto às ações adotadas pela Prefeitura para que a licitação aconteça. A principal eventual punição, frisada por Gusso, é que uma não realização da licitação poderia conduzir a uma responsabilização de prefeito e vereadores.
O vereador Lucas Souza (PDT), no entanto, questionou a afirmação, dizendo que ele e sua equipe de assessores têm um entendimento de que apenas o prefeito poderia vir a ser responsabilizado numa eventual não realização da licitação.
Período de transição
Souza aproveitou a presença da procuradora-geral para questionar sobre o que chamou de segurança do serviço, isto é, a manutenção do serviço na fase de transição entre as atuais permissionárias e uma eventual nova empresa que assuma o trabalho. Segundo Gusso, a substituição entre as empresas só será efetivada quando a licitação estiver efetivamente concluída.
Teor dos projetos
Para se referir aos projetos, a procuradora-geral explicou que o Projeto de Lei 5/2023 é uma “lei mãe”, a partir da qual cada modal de transporte deve ter uma lei própria. Esse projeto é de caráter mais geral, e lista todas as formas de transporte coletivo que estão sob gestão, em alguma medida, da Secretaria de Infraestrutura.
Entre essas modalidades estão os ônibus; os transportes escolar, turístico e de fretamento; táxis e mototáxis; e transporte por aplicativo. Cada uma, no entanto, a ser regulada por lei própria, algo presente na própria justificativa do prefeito e que a procuradora-geral reiterou na reunião. Entretanto, a definição dos ônibus é, para a Prefeitura, a mais urgente. Nesse sentido, no PL 5/2023 consta uma definição expressa de previsão de possibilidade de a Prefeitura conceder a prestação do serviço mediante licitação.
Já o Projeto de Lei 6/2023 está ainda mais intimamente ligado à organização do serviço. De modo geral, a proposta busca unificar a legislação dispersa, atualmente, em um conjunto de nove leis municipais, em um único documento. O texto define as gratuidades e descontos de tarifa, bem como as obrigações e direitos de Prefeitura, prestadora do serviço e passageiros, bem como cria mecanismos de responsabilização disciplinar para infrações cometidas na prestação dos serviços.
Há, inclusive, artigo assegurando um direito conquistado na Câmara por Ari da Cunha, aposentado que era frequentador assíduo da Câmara, e que demandava basicamente o direito de idosos poderem acessar os ônibus por quaisquer portas, e não apenas pela frontal, exigência das empresas permissionárias para contabilizar a quantidade de usuários do sistema.
Pedido de vistas?
Pedido de vistas é o nome que se dá a um poder que um vereador tem de suspender temporariamente a tramitação de um projeto a fim de uma análise mais criteriosa. Conforme o regimento da Casa, o prazo de suspensão para essa situação vai até 24 horas.
Esse foi o motivo de o vereador Henrique Deckmann (MDB) ter requerido uma reunião extraordinária já para amanhã para deliberação dos projetos, algo que foi acolhido e posto em votação pelo presidente da Comissão, o vereador Neto Petters (Novo).
Uma UPM?
Em um momento de indignação, o líder comunitário do Adhemar Garcia Reinaldo Pscheidt Gonçalves, que acompanhou a reunião, teve espaço aberto na tribuna e falou: “A multa que está estabelecida, primeiro vem a advertência e depois a multa; a multa é uma UPM para a pessoa que me deixou no ponto e foi embora para a empresa pagar? Isso tá certo na lei? Uma, duas, três UPMs para a empresa pagar?”
Já em março, uma UPM (unidade padrão municipal) em Joinville será equivalente a R$ 366,80. A UPM é um valor que a Prefeitura utiliza de base para calcular impostos e taxas municipais. O valor é atualizado mensalmente e pode oscilar para cima ou para baixo ao longo do ano.
Pscheidt questionou também a falta de audiência pública sobre os projetos. Petters destacou que as comissões de Urbanismo e de Finanças, que tratam do mérito do projeto, devem realizar audiências públicas sobre as matérias.
Ainda uma última dúvida de Pscheidt foi sobre o que seria o “verificador de conformidade” mencionado no PL 6/2023. Petters explicou que trata-se de uma auditoria, que deve ser externa à Prefeitura e às empresas, de modo a averiguar qual das contabilidades está correta. Para o vereador, o dispositivo vai trazer mais “robustez” ao sistema.
