O vereador Maurício Peixer (PL) propôs o Projeto de Lei Ordinária nº 196/2021, para permitir que veículos de transporte escolar tenham a livre parada de embarque e desembarque. A lei deverá ser aplicada somente em dias letivos, durante os horários de entrada e saída das escolas.
A lei também regulamenta que “são serviços de transporte escolar aqueles que realizam o transporte de estudantes matriculados em estabelecimento de ensino regular, especial, complementar, desportivo, cultural, religioso ou afins.”
Para o vereador, o PLO será eficiente na cidade, tendo em vista que as empresas do ramo necessitam de melhores condições para realizar o trabalho seguro de embarque e desembarque de alunos, que, em sua maioria, são crianças dos ensinos infantil e fundamental.
O projeto passará nas comissões de Legislação e de Urbanismo antes de ser votado em plenário.
