O Projeto de Lei Ordinária nº 107/2021, de autoria da Prefeitura, que trata da reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Cacs Fundeb), foi aprovado pelos vereadores na sessão ordinária desta segunda-feira (28). Entre as modificações, o texto prevê aumento no número de membros do conselho, de 11 para 14, com a inclusão de representantes de organizações da sociedade civil.
A reorganização do conselho partiu da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb. Se a nova estrutura do Cacs Fundeb for aprovada em Joinville, a composição do conselho ficaria com 14 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, sendo:
- Dois representantes da Prefeitura, dos quais pelo menos um será da Secretaria de
- Educação ou órgão educacional equivalente;
- Um representante dos professores da educação básica pública;
- Um representante dos diretores das escolas básicas públicas;
- Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
- Dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
- Dois representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais um será indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
- Um representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
- Um representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares;
- Dois representantes de organizações da sociedade civil;
- Um representante das escolas do campo.
Com relação aos mandatos dos conselheiros, a reestruturação prevê que eles passem de dois para quatro anos, intercalando com o tempo dos mandatos de prefeito. Isto é, o mandato dos conselheiros tem início dois anos após a posse de prefeito. O projeto ainda prevê que o conselho tenha participação de representantes de escolas indígenas e de escolas quilombolas, mas essas vagas somente serão acrescentadas se o município passar a oferecer tais categorias de educação.
O Fundeb
Criado pelo governo federal em 2007, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo composto por recursos de impostos. A finalidade do Fundeb é o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, nas etapas de educação infantil (creche e pré-escola), de ensino fundamental (de oito ou de nove anos) e de ensino médio, nas modalidade de ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos e ensino profissional integrado.
