A Comissão de Legislação analisou e aprovou pareceres sobre projetos que tratam de temas variados nesta segunda-feira (28), entre eles a ampliação de possibilidades de uso de painéis publicitários (outdoors), a ampliação da data para pagamento de IPTU com desconto e a alteração do zoneamento do aeroporto de Joinville.
Outdoors maiores em mais lugares
A mudança mais extensa aprovada pela Comissão de Legislação envolve a Lei Complementar nº 325/2010, que regula a comunicação visual em Joinville. De autoria da vereadora Tânia Larson (PSL), a proposta permite que imóveis localizados às margens de vias federais e estaduais, seja em área urbana ou rural, possam contar com publicidades que excedam em 50% o limite permitido para outras áreas. Hoje, essa permissão para publicidades maiores é restrita a “estabelecimentos”, conforme o texto legal, às margens de rodovias federais.
“Nas margens das rodovias no perímetro de outros municípios os painéis chegam a ter dimensões de 300 m² ou mais. Inclusive percebemos a importância e tamanho de uma cidade pela quantidade e qualidade da mídia visual que tem em suas proximidades de acesso”, explica a vereadora na justificativa do projeto.
Ainda sobre painéis publicitários nesses locais, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2021 pretende permitir a colocação de apliques que excedam em até 30% o tamanho do painel. Apliques são imagens que ultrapassam os limites do retângulo dos painéis, permitindo maior criatividade na elaboração dos anúncios.
Outra mudança proposta por Tânia Larson e acatada pelos vereadores de Legislação é a redução da área exigida para a permissão de outdoors. Na lei atual, a área exigida é de 2,5 mil m². Caso aprovado o PLC, essa área seria de 1,5 mil m². A lei atual prevê que, no caso de lotes edificados, os anúncios sejam publicados na área livre, restrição retirada no texto proposto por Tânia.
Com a alteração, a lei passaria a exigir parecer técnico de órgão de trânsito para restrição de publicidade que obstrua a sinalização de trânsito, nomenclaturas de logradouros ou sistemas de monitoramento por segurança pública.
Há, ainda, uma proibição ao uso de iluminação que cause desconforto a transeuntes, motoristas e moradores. Esta mudança visa estimular o uso de LED, como pontua a vereadora na justificativa: “[É] o que há de mais moderno em mídia exterior, já muito usual e comum na maioria das cidades do Brasil e exterior, um caminho que não tem mais volta, e por que Joinville está de fora? Entendemos que o uso do LED proporciona à cidade um conceito de modernidade e evolução”.
Uma última mudança em termos de publicidade envolve a colocação de publicidade em margens de galerias tubuladas na área urbana consolidada. Embora esta mudança específica tenha recebido sugestão de rejeição no parecer técnico da procuradoria da casa, o vereador Osmar Vicente (PSC), relator do texto, entendeu que a alteração é admissível pela legislação e recomendou a aprovação do projeto da íntegra, no que foi acompanhado pelos demais vereadores.
Para que as mudanças sejam efetivamente introduzidas na lei, ainda precisam dar alguns passos na tramitação. O projeto precisa ser apreciado na Comissão de Urbanismo e então encaminhado ao Plenário. Se aprovado pelo Plenário, então segue para sanção ou veto do prefeito Adriano Silva (Novo).
Aeroporto como setor industrial
A Prefeitura quer alterar o zoneamento (Lei Complementar nº 470/2017) para que a área do aeroporto de Joinville passe a integrar formalmente a macrozona urbana. Atualmente, a área é parte da macrozona rural. Com a mudança proposta, a Vila Cubatão deixa de ser um núcleo urbano isolado, passando a ter conexão, no mapa, com o restante da zona urbana.
A proposta é que a região específica do aeroporto passe a ser classificada, na LOT, como “setor especial de interesse industrial”, assim como já o é a maioria da área entre o aeroporto e a área residencial do Aventureiro.
Outra mudança contida no PLC nº 29/2021 altera a classificação da região das lagoas de aeração da Estação de Tratamento de Esgoto do Jarivatuba. Atualmente, a área é classificada como “área rural de proteção ambiental”, mas a Prefeitura está propondo a mudança para “área rural de uso controlado”.
No âmbito do Conselho da Cidade, a alteração foi reconhecida como positiva, tendo 33 votos favoráveis, cinco abstenções e nenhum contrário entre os conselheiros presentes.
Voltando à Comissão de Legislação, o vereador Brandel Junior (Podemos) relatou a proposta e foi favorável à alteração contida no PLC 29/2021. Os demais vereadores de Legislação o acompanharam na aprovação do texto. Agora, para que possa virar lei, o projeto precisa ser aprovado na Comissão de Urbanismo e, então, ser analisado pelo Plenário.
Mais tempo para pagar IPTU com desconto
O vereador Adilson Girardi (MDB) apresentou uma proposta para dar mais tempo a quem for pagar o IPTU com desconto em janeiro. O PLC nº 27/2021 busca fixar o prazo limite para pagamento nessa modalidade para além de cinco dias úteis, em edital a ser publicado no Diário Oficial de Joinville. Atualmente o texto não estabelece um prazo específico para o pagamento com desconto, deixando isso para ser regulado em edital.
O vereador argumenta que a mudança pode facilitar que o munícipe consiga quitar o débito sem pagar multas e juros por atraso, citando o caso de aposentados que podem receber o seu salário até depois da data de vencimento.
O parecer de Claudio Aragão (MDB) foi favorável, sendo acompanhado por todos os vereadores da comissão. O vereador Lucas Souza (PDT) destacou que “esse é um problema histórico” e parabenizou a iniciativa. Antes de chegar ao Plenário, o texto ainda precisa ser avaliado nas comissões de Finanças e de Urbanismo.
