O Plenário aprovou nesta quarta-feira (23) uma alteração no Código de Posturas (Lei Complementar 84/2000) para que as feiras itinerantes de varejo (mais conhecidas como feiras do Brás) sofram mais restrições para se instalar no município. Embora a principal preocupação dos vereadores seja com o fortalecimento do comércio local, alguns vereadores levantaram dúvidas sobre possíveis questionamentos legais entre as leis de eventos e de feiras. A votação foi acompanhada por representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Joinville.
Embora tenha sido aprovado, o texto ainda precisa ser analisado uma segunda vez pela Comissão de Legislação, para ajustes no texto da lei. Depois, o texto será encaminhado ao Plenário para uma segunda votação. Uma vez aprovada, a proposta irá para sanção ou veto do prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo).
Autora do Projeto de Lei Complementar 46/2019, a vereadora Tânia Larson (PSL) disse na discussão da proposta no Plenário que há diferenças entre o comércio joinvilense e as feiras: “São eles [os lojistas locais], sim, que trazem recursos por meio do ISS para Joinville, geram emprego, têm qualidade naquilo que vendem; e não são essas feiras, que vêm num dia e saem no outro, com produtos de péssima qualidade, que não têm segurança nenhuma e não recolhem imposto para o município e simplesmente se instalam sem regulamentação”.
Brandel Junior (Podemos) disse que o objetivo não é proibir a realização das feiras, mas criar regras para que seja justa a competição entre o comércio local e as feiras. O mesmo argumento foi repetido pelos vereadores Diego Machado (PSDB), Pastor Ascendino Batista (PSD) e Wilian Tonezi (Patriota). Os dois últimos acrescentaram críticas à burocracia para a abertura de empresas. Henrique Deckmann (MDB), também na mesma linha, classificou a concorrência das feiras como “predatória” e “desleal”.
Por outro lado, o vereador Alisson (Novo) disse que entende que há distorções tributárias que pesam sobre o comércio local e afirmou que questões como essa só poderiam ser resolvidas em uma revisão do arranjo de leis nacionais de tributação. O parlamentar também lamentou que haja pessoas contornando as práticas firmadas pela legislação.
Nesse sentido, Alisson explicou que tem “receio de que, com toda boa intenção com a qual esse projeto de lei foi elaborado, ele venha a causar o impedimento de outros empreendimentos” existentes no município. Na análise que Alisson fez do substitutivo apresentado pela vereadora ao projeto, o vereador sugeriu alterações no texto para evidenciar que o objetivo era coibir as feiras, e não a realização de eventos em geral.
Alisson e seus correligionários do partido Novo, os vereadores Neto Petters e Érico Vinicius, votaram contra os pareceres da proposta.
O vereador Lucas Souza (PDT) observou que, no início da discussão do projeto na atual Legislatura, houve uma preocupação de a lei não enquadrar eventos como feiras de artesanato e as de bairro promovidas pela Prefeitura (do Príncipe, do Floresta etc.), mas frisou que entende que ainda há ajustes legais. O aspecto legal também foi frisado pelo presidente da Câmara, o vereador Maurício Peixer (PL), que disse que a situação pode resultar em ajuizamentos futuros que vão depender de qual magistrado receber a ação.
Porém, Peixer também propôs uma reflexão: “Por que são feitas as leis? As leis são feitas para botar um ordenamento em alguma coisa que está desorganizada. Porque as leis são feitas justamente para organizar uma cidade, sua maneira de viver e o bem-estar do cidadão”. Embora tenha se afirmado a favor do livre comércio, o vereador frisou que a situação das feiras traz “desordem ao sistema organizado da cidade”, como o prejuízo a comércios que geram empregos regulares, motivo pelo qual votou a favor.
Tânia Larson destacou que os primeiros problemas envolvendo feiras ocorreram na zona sul. Mais recentemente, as feiras de varejo têm sido realizadas no bairro Aventureiro.
