O Plenário decidiu pela suspensão da discussão da incorporação de agentes de trânsito à Guarda Municipal de Joinville (Projeto de Lei Complementar nº 12/2023) por 120 dias. O vereador Neto Petters (Novo), líder do governo na Casa, intermediou o pedido de suspensão feito pelo prefeito Adriano Silva, apresentado ontem aos parlamentares, por conta de o município ter alcançado 51,56% da receita corrente líquida com folha de pagamento. O valor ultrapassa o chamado limite prudencial, de 51,30%, definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000).
Dentre os vereadores presentes no momento da votação do pedido de Petters, apenas o vereador Nado (Pros) foi contra a aprovação do requerimento. Em estimativa de impacto financeiro, a Prefeitura informou que as mudanças previstas para a Guarda Municipal devem resultar aumento do gasto mensal em R$ 232 mil. Anualmente, em quase R$ 3,2 milhões.
Por outro lado, Petters, ao pedir apoio dos vereadores para a aprovação do requerimento, observou que esse cenário tem relação, entre outras coisas, com a queda na arrecadação do ICMS, que resultou na falta de aproximadamente R$ 30 milhões no orçamento do município.
O vereador ainda lembrou que o cálculo da base de apuração da despesa com pessoal também foi afetado por uma alteração no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional no ano passado, que deixou de considerar as receitas de rendimento dos institutos previdenciários. Juntos, segundo Petters, esses elementos levariam o patamar de despesa com pessoal para um percentual em torno de 48% da receita corrente líquida.
Gratificação
O projeto que revisa a estrutura da Guarda Municipal não é o único com tramitação suspensa. Outro que também passará por quatro meses sem movimentação na Casa é o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2023, que altera a gratificação de produtividade por desempenho fiscal (Grapdef).
A gratificação se refere à inspeção do processo de produção e comercialização de produtos de origem animal dentro do Sistema de Inspeção Municipal, e deve ser exercida por um médico veterinário e dois fiscais sanitaristas que vão atuar na fiscalização.
