A proposta da prefeitura de uma política municipal para a população de rua já tem relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Quem vai analisar o projeto de lei é o vereador Henrique Deckmann (MDB). O projeto de lei ordinária tem o número de 217/2024.
O texto, protocolado na semana passada pelo prefeito Adriano Silva (Novo), se concentra em definir como devem ser os procedimentos para internação de pessoas em situação de rua que apresentem dependência química ou transtornos mentais.
São duas as modalidades de internação previstas no projeto: a voluntária, quando a pessoa concorda com a internação, e a involuntária, que pode ser realizada contra a vontade da pessoa.
Conforme o texto do projeto de lei, ela só pode ocorrer a partir de avaliação e decisão de médico responsável e só pode durar até 90 dias ou até a desintoxicação terminar, também conforme avaliação médica.
A internação, conforme o texto do projeto de lei, pode ser motivada a pedido de familiar ou responsável legal ou ainda por servidor da saúde ou da assistência social.
O prefeito respalda o projeto em uma lei federal que entrou em vigor em 2019, alterando o então vigente sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. No entanto, a lei federal não se refere propriamente a pessoas em situação de rua.
A proposta municipal ainda esclarece as funções que algumas secretarias podem ter no atendimento à população em situação de rua, como é o caso da secretaria de desenvolvimento econômico e inovação, que deve atuar na capacitação e encaminhamento dessas pessoas para vagas no mercado de trabalho.
Projeto semelhante
A CCJ ainda vai analisar uma solicitação para que essa proposta seja apensada, isto é, tramite lado a lado, a um projeto do vereador Wilian Tonezi (PL), que trata exclusivamente da internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua.
Ambos os projetos falam em um crescimento expressivo da população de rua em Joinville. Porém, não há apresentação de números. O levantamento mais recente, no entanto, é do ano passado. Trata-se de um relatório contratado pela secretaria de assistência social com a empresa Qualitest e realizado e publicado em 2023, localizou no verão 436 pessoas em situação de rua e, no verão, 428.
