A Comissão de Legislação aprovou nesta quarta-feira (9), em reunião extraordinária, a criação do programa Plantando Saúde (PL 246/2022). A proposta da Prefeitura tenta resolver o problema de legalidade do programa Horta Comunitária Agroecológica, que era resultado da fusão dos objetivos do Projeto de Lei 161/2016, do ex-vereador Rodrigo Fachini, e do Projeto de Lei 16/2017, do vereador Adilson Girardi (MDB), e acabou recebendo veto total do prefeito em outubro.
O prefeito alegou no veto que a administração dos bens municipais é competência sua e não dos vereadores. A mensagem do veto trazia a promessa de que nova proposta de lei seria apresentada brevemente.
O programa Plantando Saúde tem o objetivo de fomentar e ampliar o número de hortas comunitárias do Município de Joinville. As hortas, desde que vinculadas a entidades devidamente formalizadas, terão o apoio do município, que fornecerá insumos e serviços para sua implantação e suporte técnico de manutenção.
A intenção é aproveitar espaços públicos ou privados ociosos para a implantação das hortas. Para se inscrever para participar do programa, as entidades devem ter reconhecimento de utilidade pública municipal e não ter débitos junto ao município, além de estarem sediadas no bairro onde está situado o terreno em que será implantada a horta. O programa Plantando Saúde integrará o Plano de Desenvolvimento Rural de Joinville, que foi instituído pela Lei 9.096/2022, sancionada em janeiro.
Na Comissão de Legislação, o parecer favorável foi assinado pelo vereador Kiko do Restaurante (PSD). O projeto de lei ainda passa pela análise das comissões de Saúde, de Urbanismo e de Economia.
