O Projeto de Lei Ordinária 65/2023, que autoriza a Prefeitura de Joinville a emprestar até R$ 200 milhões do Banco do Brasil, recebeu pedido de vistas de Sidney Sabel (União Brasil) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta segunda-feira (8). De autoria da Prefeitura, o texto tem parecer favorável do relator Neto Petters (Novo).
Em mensagem enviada anexa ao projeto de lei, o prefeito Adriano Silva (Novo) defendeu que a contratação do empréstimo é necessária para a requalificação urgente de vias já pavimentadas na região central e nos bairros de Joinville, em virtude do desgaste da malha viária, especialmente, devido ao grande volume de chuvas.
Conforme o Regimento Interno da CVJ, o vereador que pede vistas tem 24 horas para analisar a proposta e decidir seu voto. Com o pedido de vistas, a votação do Projeto de Lei 65/2023 na CCJ deve ficar para a próxima segunda-feira (15), ou para algum encontro extraordinário do colegiado, caso haja convocação de Neto Petters, que também preside a CCJ.
Mais vistas
Sabel ainda pediu vistas de outros dois projetos que estavam na pauta da CCJ. Ambos também têm autoria da Prefeitura de Joinville e receberam pareceres favoráveis de Neto Petters.
Um deles é referente ao Projeto de Lei Ordinária 61/2023, que altera a Lei Municipal 9.048/2021. Esta legislação institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP) em Joinville. A alteração enviada pela Prefeitura visa permitir que o Conselho Gestor do programa municipal avalie também outros modelos de projetos, como concessão ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso.
O terceiro pedido de vistas é do Projeto de Lei Complementar 16/2023. A proposta extingue o cargo de piscicultor no texto do plano de carreira e vencimentos dos servidores públicos municipais de Joinville. No projeto, Adriano Silva justifica a extinção do cargo em virtude da desativação da Estação Municipal de Piscicultura, em 2018.
