Passou nesta segunda-feira (21), na Comissão de Legislação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2022, que requer a inserção dos nomes dos vereadores que propuseram a lei, e do número do projeto que tramitou na Câmara, na publicação da lei, depois de sancionada pelo prefeito, o que não ocorre hoje.
Segundo a justificativa da proposta, “a inserção do número do projeto de lei e do nome do vereador proponente nas leis municipais, já adotada por outros municípios, ressaltará, no decorrer do tempo, o reconhecimento da autoria dos referidos projetos, valorizando, assim, o trabalho dos parlamentares”.
Assinam o projeto os vereadores Brandel Junior (Podemos), Cassiano Ucker (Cidadania), Claudio Aragão (MDB), Diego Machado (PSDB), Henrique Deckmann (MDB), Kiko do Restaurante (PSD), Lucas Souza (PDT), Nado (Pros), Sales (PTB), Sidney Sabel (DEM), Tânia Larson (PSL), Wilian Tonezi (Patriota), Maurício Peixer (PL), Pastor Ascendino Batista (PSD) e Adilson Girardi (MDB).
