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Comissão aprova padronização de piso tátil em calçadas

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Comissão Legislação 210322_011

A Comissão de Legislação desta segunda-feira (21) aprovou um projeto de lei complementar que padroniza a execução de piso tátil direcional em calçadas com faixa de circulação de pelo menos 1,2 metro. O projeto ainda deve passar pela Comissão de Urbanismo e não tem data para ser votado em plenário.

A intenção do autor, Cassiano Ucker (Cidadania), é acabar com a possibilidade de instalação desse piso junto aos alinhamentos dos lotes, o que tem causado dificuldades de acessibilidade às pessoas com deficiência visual.

No Projeto de Lei Ordinária nº 49/2021, o vereador explica que, “em vistoria realizada pelo Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência, com voluntários assistidos, em várias obras nas calçadas da cidade, verificou-se que a forma de aplicação dos pisos táteis direcionais junto ao alinhamento predial acarretou dificuldades para essas pessoas encontrarem os pisos táteis, sem a assistência de uma pessoa que enxergue”.

Regras sugeridas:

  • quando a faixa de circulação tiver largura igual ou superior a 1,2 metro, exige-se a instalação do piso tátil direcional como linha guia de balizamento no centro dessa subdivisão da calçada;
  • o piso tátil direcional deve ser de placas de concreto, possuindo contraste de luminância (LRV), na condição seca ou molhada, com o piso adjacente da calçada;
  • o piso adjacente deve ser antiderrapante e sem texturas ou relevos, de modo a permitir a percepção dos relevos da sinalização tátil;
  • o piso tátil deve seguir o disposto na Norma ABNT NBR 16537/2016 ou outra que vier a substituí-la.

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