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Rádio Câmara explica: Para que serve o Código de Posturas?

Vivemos em nosso dia a dia situações que estão previstas nele e nem percebemos

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Você sabe o que é Código de Posturas do município? 

A maioria das pessoas desconhece e nem sabe a que ele se aplica. Porém, vivemos em nosso dia a dia situações que estão previstas nele e nem percebemos.

Por exemplo, o código de postura determina regras para o espaço que os restaurantes utilizam para acomodar clientes na calçada.

Em Joinville, estabelecimentos que desejam usar áreas públicas para colocar mesas e cadeiras nas ruas devem garantir uma faixa livre de um metro e meio aos pedestres nas calçadas ou 3m nos calçadões.

Em outras palavras, o Código de Posturas é um conjunto de regras e procedimentos que define as relações administrativas entre o poder público e os munícipes.

Aqui em Joinville, eles estão descritos na Lei Complementar 84/2000. Além de tratar do uso das calçadas, a lei também aborda a necessidade de equipamentos para pessoas com deficiência, normas de higiene pública, proteção ao meio ambiente, e até a organização de eventos.

O Código de Posturas regula também a preservação do patrimônio, a segurança e os costumes públicos. 

Ouça a reportagem da Rádio Câmara Joinville 102,3 FM

https://camara.joinville.br/wp-content/uploads/2024/06/240611-cvjn-Camara-Explica-Codigo-de-Posturas.mp3?_=1

Fiscalização

A fiscalização é diária. quem não segue as regras pode enfrentar penalidades.

As infrações podem resultar penalidades, incluindo: multas; confisco de materiais, produtos ou mercadorias envolvidas na infração; e até o fechamento temporário ou definitivo de atividades comerciais infratoras.

Essas penalidades podem ser aplicadas de forma isolada ou combinada, conforme a gravidade da infração. 

A aplicação dessas regras é responsabilidade de órgãos específicos da prefeitura, que têm o dever de fiscalizar de acordo com os preceitos estabelecidos no código de posturas.

Tudo isso para garantir que nossa cidade seja um lugar organizado e funcional para todos.

 

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