A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em reunião extraordinária nesta terça-feira (18), pareceres favoráveis a três propostas de valorização das carreiras de administradores, biólogos e economistas do município. As propostas, encaminhadas pela Prefeitura, integram o pacote de reforma administrativa e seguem agora para análise da Comissão de Finanças.
Os projetos de lei 81/2025, 82/2025 e 83/2025 padronizam esses cargos no grupo salarial 15-A e estabelecem mecanismos de progressão funcional por formação técnico-profissional. Os servidores poderão avançar na carreira mediante a comprovação de especialização (referida nos textos como “pós-graduação”), mestrado ou doutorado, desde que os títulos sejam reconhecidos pela comissão de avaliação e mantenham relação direta com as atribuições dos cargos.
As três carreiras terão valores adicionais de progressão por nível de formação: R$ 984,98 para especialização e R$ 2.406,61 para mestrado ou doutorado, conforme tabelas anexas aos projetos. Conforme os projetos, serão contados, no máximo, dois títulos de pós-graduação em nível de especialização, um de mestre e um de doutor.
Para biólogos e contadores está prevista uma gratificação de responsabilidade de R$ 2.033,27, de caráter temporário e individual, vinculada a assinatura e responsabilização pelas atividades desenvolvidas pelos servidores públicos efetivos neste cargo
As propostas também fixam a jornada semanal de 40 horas e preveem regras para compensação de até 44 horas.
