A segunda-feira (14) marcou alguns passos a mais na tramitação de propostas da Reforma Administrativa do governo Adriano Silva (Novo) no âmbito da Câmara de Vereadores de Joinville. A principal decisão foi a aprovação, por parte do Plenário, do Projeto de Lei Complementar 27/2025. A proposta altera a carreira de engenheiros, arquitetos, geógrafos e geólogos que trabalham na Prefeitura de Joinville, ampliando os vencimentos e a carga horária, mas estabelecendo também um sistema de progressão por escolaridade e adicional de anotação de responsabilidade técnica (ART).
Além desse texto, que foi aprovado pelo Plenário, outras três propostas avançaram na Comissão de Constituição e Justiça (veja mais no subtítulo sobre as comissões). São textos ligados às carreiras de fiscais e de analistas de tecnologia de informação.
Voltando ao texto aprovado no Plenário, os engenheiros, arquitetos, geógrafos e geólogos vão sair do grupo salarial 15 para o 15-A. Isso implica um aumento, para quem entra na carreira, de R$ 6.777,57 para R$ 10.166,36. Há também o estabelecimento de um plano de carreira que prevê o acesso a progressão por escolaridade. Os profissionais poderão requerer, após ganharem estabilidade, a incorporação ao salário de adicionais por conclusão de pós-graduações em nível de especialização, mestrado e doutorado. As requisições deverão ser feitas com cinco anos de distância entre si, e poderão ser pedidas para duas especializações, um mestrado e um doutorado.
Outra alteração para esse grupo de profissionais é a criação de um adicional para assumir responsabilidade por projetos e contratos considerados estratégicos. A gratificação por ART está definida em R$ 2.033,27. Trata-se de uma gratificação de caráter temporário e individual, ou seja, não se incorpora depois ao salário.
O Projeto de Lei Complementar 27/2025, no entanto, ainda tem mais alguns passos a dar dentro da Câmara. Como o texto recebeu um substitutivo global no parecer da Comissão de Constituição e Justiça, será preciso que a versão do texto seja consolidada e volte para revisão do Plenário em uma segunda votação. Depois dessa segunda votação é que o texto poderá ser encaminhado ao prefeito Adriano para sanção ou veto, o que deve acontecer após análise, desta vez na Prefeitura, por parte da Procuradoria Geral do Município.
No Plenário, o texto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes no Plenário. E, efetivamente, era uma das propostas sobre a qual havia maior consenso por parte dos parlamentares. O vereador Lucas Souza (Republicanos) afirmou algumas vezes no Plenário que muitos engenheiros que atuavam nos órgãos da Prefeitura saíram do serviço público porque o salário era mais baixo que o do mercado e mesmo que o de Prefeituras vizinhas, como Araquari.
Ainda que houvesse consenso, o projeto rendeu discussão na Tribuna. Durante a tramitação, a vereadora Vanessa da Rosa (PT) apresentou uma emenda para incluir no projeto as categorias de biólogo, arqueólogo, historiador, arquivologista, entre outras ligadas à preservação histórico-cultural, mas a sugestão acabou rejeitada na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da tarde de hoje. Vanessa afirmou ser favorável às alterações para o grupo dos engenheiros, já incluso no projeto, mas defendeu que os benefícios precisavam ser estendidos a outras categorias de nível superior.
Lucas Souza, que relatou tanto o projeto quanto a emenda na comissão, explicou que entendia que essas categorias também mereceriam a inclusão no grupo beneficiado, mas que uma proposta desse perfil precisava ser apresentada pela Prefeitura, não podendo partir do Poder Legislativo. Brandel Junior (PL) manifestou-se da mesma forma.
Outro questionamento levantado foi sobre o ritmo de tramitação das propostas da Reforma Administrativa. Além de Vanessa da Rosa, Cleiton Profeta (PL) questionou a celeridade da apresentação de pareceres sobre os projetos, algo que fez também durante a aprovação, na semana passada, do Projeto de Lei 127/2025, que alterou a estrutura administrativa da Prefeitura, incluindo a ampliação número de cargos de direção e assessoramento.
Andamentos nas comissões
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na tarde de hoje três pareceres sobre propostas relacionadas à Reforma Administrativa. Os pareceres tratam de três projetos de leis complementares que promovem alterações nas carreiras de analistas de tecnologia de informação; e de fiscais sanitaristas, de obras, de posturas, de plataforma e de transportes. Também foi aprovada uma alteração na estrutura administrativa do Departamento de Trânsito (Detrans).
A alteração no Detrans é a mais simples e começaremos por ela. A proposta está delineada no Projeto de Lei Complementar 35/2025, e ajusta o texto da Lei que rege o Detrans, que é uma autarquia, para que a unidade administrativo-financeira incorpore os serviços jurídicos do órgão. Com a mudança, a Prefeitura ainda prevê o aumento da gratificação do líder de área jurídica dessa unidade de 30% para 60% do salário do servidor que ocupar a vaga. A vaga é reservada para servidores de carreira.
As propostas que tratam das carreiras de analistas de tecnologia de informação e dos fiscais alteram o grupo salarial dessas categorias. A principal mudança para os fiscais é que eles passam do grupo salarial 11 para o 14, conforme o texto do Projeto de Lei Complementar 28/2025. Para o servidor que entrar nessa carreira, isso implica um aumento de R$ 3.906,86 para R$ 6.020,82.
Os analistas de TI, assim como engenheiros, sairiam do grupo 15 para o 15-A. Isso implica um aumento, para quem entra na carreira, de R$ 6.777,57 para R$ 10.166,36. As regras para progressão por escolaridade também seguiriam os moldes da dos engenheiros. E, tal como para os engenheiros, os analistas de TI também contariam com a criação de um adicional para assumir responsabilidade por projetos e contratos considerados estratégicos. A gratificação está definida em R$ 2.033,27. Trata-se de uma gratificação de caráter temporário e individual, ou seja, não se incorpora depois ao salário. As mudanças para os analistas de TI estão no Projeto de Lei Complementar 26/2025.
Os três projetos foram analisados apenas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, mas ainda precisam ser analisados pelas comissões de Finanças e de Urbanismo para então poderem ser encaminhados ao Plenário.
A criação específica dos grupos salariais 14 e 15-A ainda depende de aprovação do Projeto de Lei Complementar 36/2025, aprovado há duas semanas na Comissão de Constituição e Justiça, e que aguarda análise das comissões de Finanças e de Saúde.
