A Comissão de Finanças recebeu nesta quarta-feira (6) o secretário de Pesquisa e Planejamento Urbano (Sepur), Marcel Virmond Vieira. O encontro encerrou o ciclo de apresentações orçamentárias das secretarias municipais. Iniciadas em fevereiro, as sabatinas com os secretários possibilitaram aos vereadores de Finanças conhecer o orçamento e as ações de cada pasta.
Na apresentação da Sepur, Marcel Vieira contou que a secretaria é uma pasta pequena em recursos orçamentários dentro da estrutura municipal. Ela possui gastos com pessoal orçados em R$ 5 milhões para 2023. Para a gestão do Fundo de Desenvolvimento Sustentável, a Sepur dispõe de R$ 4 milhões para o atual exercício.
Do montante do fundo, Marcel explicou que até o momento foram executados em torno de R$ 2,4 milhões. O orçamento do Fundo de Desenvolvimento Sustentável é abastecido com recursos orçamentários da outorga onerosa, que é um instrumento jurídico usado pela Prefeitura para arrecadar recursos a partir de expansões de áreas de construção.
Entre os projetos em desenvolvimento na Sepur, Marcel destacou o Palácio das Orquídeas, a revitalização do Morro do Amaral e as construções de pontes, como a Ponte Joinville (Boa Vista – Adhemar Garcia) e as pontes das ruas Anêmonas e Nácar.
Alteração da LOT
A Comissão de Finanças aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 30/2023, de autoria da Prefeitura, que ajusta a Lei de Ordenamento Territorial (LOT). O texto busca garantir uma interpretação legislativa correta no trecho da lei que trata dos processos de parcelamento do solo, mais especificamente sobre a destinação de áreas públicas.
Para os casos de parcelamentos de solo na área urbana, a LOT prevê que a área mínima destinada para uso público seja de 10% do terreno. O projeto aprovado por Finanças esclarece que empreendedores podem cumprir a obrigação de destinação de áreas públicas em qualquer área da cidade, e não exclusivamente nos terrenos do loteamento.
O parecer favorável foi apresentado pelo vereador Alisson (Novo).
