Proposta sob análise das comissões da Câmara prevê que terrenos que ocupam áreas reservadas para ampliação ou alargamento de vias poderão receber construções provisórias.
Com autoria assinada por dez vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2024 autoriza as construções nestes terrenos a título precário, podendo essa autorização ser cancelada a qualquer momento para viabilizar obras de acordo com o plano viário do município, como a duplicação de ruas, por exemplo.
Na justificativa do texto, os autores argumentaram que o projeto tem evidente interesse público, uma vez que visa permitir o aproveitamento regular desses espaços de terrenos, servindo para melhorar a paisagem urbana e evitar o vácuo dessas áreas.
No primeiro passo no caminho pelas comissões, o texto recebeu parecer favorável do relator Neto Petters (Novo), na Comissão de Constituição e Justiça. Para exemplificação da proposta, Neto usou o caso dos terrenos às margens da avenida Marquês de Olinda.
Um dos autores do projeto, Lucas Souza (Republicanos) opinou que em alguns casos, os munícipes sofrem por conta da legislação estar muito distante da realidade.
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