O Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, que visa centralizar os dados da microchipagem de animais em Joinville, recebeu parecer favorável na Comissão de Urbanismo nesta terça-feira (13). Com autoria de Tânia Larson (União), a proposta prevê que clínicas e médicos veterinários que realizarem o procedimento devem repassar as informações ao Centro de Bem-Estar Animal.
A vereadora defendeu, na justificativa do projeto, que a centralização dos dados sobre a microchipagem permite a identificação dos tutores em casos de abandono e maus-tratos. Para possibilitar a centralização, o texto de Tânia Larson altera a Lei Complementar nº 360/2011, que instituiu o Programa de Proteção Animal de Joinville.
No parecer aprovado em Urbanismo, o relator Sidney Sabel (União) argumentou que o projeto estimula a posse responsável de cães e gatos e converge para os preceitos da Lei Complementar nº 360/2011.
Já com aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto agora deverá ser encaminhado para votação do Plenário.
