A Comissão de Urbanismo aprovou nesta terça-feira (5) dois projetos de lei que determinam regras para uso e construção de calçadas. O Projeto de Lei Complementar nº 38/2019 autoriza colocação de dormitórios, comedouros e bebedouros para animais de rua. Já o Projeto de Lei Complementar n° 49/2021 visa padronizar a execução de piso tátil direcional em passeios com faixa de circulação de pelo menos 1,2 metro.
Para autorizar a instalação de comedouros, bebedouros e dormitórios para animais em calçadas, o texto de autoria da falecida vereadora Ana Rita Negrini Hermes promove modificações na Lei Complementar nº 202/2006, em vigor no município.
Em Urbanismo, o projeto recebeu emenda do relator Adilson Girardi (MDB), que condicionou seu parecer favorável à adoção de emendas. Girardi propôs a aprovação do projeto com inclusão da necessidade de respectivo Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de profissional responsável pela elaboração das modificações nas calçadas.
Ele ainda pontuou que caberá ao responsável pela instalação a conservação e higiene do local e que elas deverão conter a identificação com o nome completo, CPF ou CNPJ e telefone do responsável pela instalação. Antes de ser analisado pelo Plenário, o projeto ainda passa pela Comissão de Finanças.
Padronização
Já a intenção do autor do PLC 49/2021, Cassiano Ucker (Cidadania), é acabar com a possibilidade de instalação do piso tátil junto aos alinhamentos dos lotes, o que, de acordo com Ucker, tem causado dificuldades de acessibilidade às pessoas com deficiência visual.
O vereador explica que, “em vistoria realizada pelo Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência, com voluntários assistidos, em várias obras nas calçadas da cidade, verificou-se que a forma de aplicação dos pisos táteis direcionais junto ao alinhamento predial acarretou dificuldades para essas pessoas encontrarem os pisos táteis, sem a assistência de uma pessoa que os enxergue”.
Regras sugeridas:
- quando a faixa de circulação tiver largura igual ou superior a 1,2 metro, exige-se a instalação do piso tátil direcional como linha guia de balizamento no centro da calçada;
- o piso tátil direcional deve ser de placas de concreto, possuindo contraste de luminância (LRV), na condição seca ou molhada, com o piso adjacente da calçada;
- o piso adjacente deve ser antiderrapante e sem texturas ou relevos, de modo a permitir a percepção dos relevos da sinalização tátil;
- o piso tátil deve seguir o disposto na Norma ABNT NBR 16537/2016 ou outra que vier a substituí-la.
Agora o projeto segue para ser discutido e votado pelos vereadores em sessão ordinária.
Debate postergado
Para o encontro desta tarde os vereadores ainda tinham na pauta a realização de uma discussão, proposta por Lucas Souza (PDT), sobre acidentes no cruzamento de vias públicas e a linha férrea. Os vereadores convidaram para reunião representantes do Departamento de Trânsito de Joinville (Detrans) e da empresa Rumo Logística, responsável pela manutenção da linha férrea que corta Joinville.
Entretanto, por conta da ausência de representantes da Rumo Logística e do proponente, os vereadores vão agendar uma nova data para a discussão.
