Os vereadores se reuniram em sessão extraordinária nesta quinta-feira (16) para votar 18 projetos, a maioria em segundo turno, e um veto do prefeito. As sessões ordinárias deste ano terminaram ontem, mas as extras ainda podem ser convocadas durante o recesso dos vereadores, que começa nesta sexta-feira e vai até 16 de janeiro.
Foi aprovado o projeto de lei 321/2021, que autoriza a Prefeitura, durante o estado de calamidade pública da pandemia, a suspender as penalidades nas carreiras e consequentes descontos na remuneração dos servidores que possuam fator de risco, em razão da impossibilidade da compensação pela excepcional flexibilização da jornada de trabalho.
Segundo o projeto, seu conteúdo é o resultado de “reiteradas solicitações do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville (Sinsej), no sentido de que houvesse alternativa ao impasse das horas acumuladas ao longo de 2020 pelas categorias de servidores da educação, especialmente, devido à suspensão das aulas presenciais”.
Nas comissões hoje, a secretária de Gestão de Pessoas do município, Cinthia Friedrich, disse que há cerca de 900 servidores da educação que devem cerca de cem horas, sendo que alguns chegam a ter quase mil horas negativas. “Alguns estão perto da aposentadoria ou do fim do contrato e não conseguem repor”, afirmou a secretária.
Assessora jurídica do Sinsej, Andreia Indalêncio argumentou, ainda nas comissões, que os servidores foram impedidos de trabalhar por determinação de seus superiores, já que estava suspensa a prestação de serviço. Por isso, segundo Indalêncio, o servidor não tem obrigação de repor essas horas porque não puderam escolher se trabalhariam ou não. Ela disse, ainda, que o projeto traz insegurança jurídica, deixando a administração decidir o que fazer em algumas situações.
Vias públicas
Passou, ainda, o projeto de lei 315/2021, de autoria de Diego Machado (PSDB) e outros sete vereadores, com emenda de Sidney Sabel (Democratas), que modifica a legislação municipal de denominação de vias públicas (Lei Municipal nº 5.230, de 10 de junho de 2005) para permitir a denominação de vias pouco assistidas por serviços públicos.
Com a mudança prevista no projeto de lei, ficaria permitida a denominação de vias ou logradouros, para fins postais, em regiões que possuam ao menos dois dos seguintes serviços:
- meio-fio ou calçamento, com ou sem canalização de águas pluviais;
- rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
- abastecimento de água, com ou sem sistema de esgotos sanitários;
- coleta de lixo.
Veto
Os parlamentares também derrubaram o veto do prefeito Adriano Silva (Novo) ao projeto de lei 31/2021, que que institui a Política Municipal de apoio à atividade de Turismo Rural na Agricultura Familiar (TRAF).
O prefeito argumentou que a Secretaria da Fazenda fez considerações sobre incompatibilidade do artigo 4º da proposta com relação à legislação tributária, “visto que a atividade turística ligada à hospedagem somente pode ser exercida por pessoas jurídicas, de acordo com a previsão contida no artigo 21, I, da Lei nº 11.771/2008”.
O parecer da Comissão de Legislação que recomendou a rejeição ao veto diz, no entanto, que “não há impedimento legal para que o agricultor familiar recolha como pessoa física o Imposto Sobre Serviços conforme a Lei Complementar Municipal nº 155/2003, que poderá ser alterada a fim de atender às disposições do programa”.
Principais projetos aprovados em segundo turno que serão enviados para sanção ou veto do prefeito:
Indenização
O Projeto de Lei Ordinária 309/2021 trata da indenização dos feridos no desabamento da calçada no Natal Cultural, no dia 22 de novembro.
O projeto estabelece a criação de uma comissão, no âmbito da Prefeitura, para a análise dos casos. A comissão será composta por pelo menos três servidores estáveis de secretarias diferentes, sob presidência de um que seja da Procuradoria-geral do Município.
O parecer dessa comissão será ratificado pelo prefeito, conforme o projeto.
Conforme o texto assinado pelo prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo), a indenização deve se dar no âmbito moral e material, e o edital de chamamento das vítimas vai especificar critérios objetivos para o ressarcimento.
Reajuste
Reposição de perdas inflacionárias, na ordem de 12,88%, para os servidores públicos municipais (Projeto de Lei Ordinária nº 311/2021). Como o texto enviado para análise da CVJ abrangia exclusivamente servidores do Poder Executivo, a Mesa Diretora propôs uma emenda para que incluísse também o reajuste aos servidores do Poder Legislativo.
O texto aprovado concede revisão geral anual para recompor a inflação aos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município. A recomposição aplica o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), correspondente ao período de maio de 2020 a outubro de 2021. A reposição, se sancionada pela Prefeitura, passa a incidir nos vencimentos do mês de janeiro de 2022.
Transporte
O Projeto de Lei Ordinária nº 295/2021 muda de janeiro para novembro o prazo para o requerimento da autorização para execução de serviços previstos na Lei Municipal nº 3.575/1997, de fretamento escolar e extraordinário.
Autor do projeto, Maurício Peixer (PL) defende que o objetivo é evitar maiores perdas à categoria, viabilizando a recuperação de prejuízos adquiridos pelo período em que forçosamente deixaram de desempenhar suas atividades, devido à pandemia de covid-19.
Crédito no orçamento
O Projeto de Lei Ordinária nº 308/2021 abre um crédito adicional suplementar de R$ 3.589.727,58 no Fundo Municipal de Saúde por excesso de arrecadação.
Impostos
Projeto de Lei Ordinária nº 318/2021. Como, ao longo do ano, os vereadores aprovaram algumas reduções de impostos municipais, o Poder Executivo precisou enviar esse projeto para registrar essas reduções em um dos demonstrativos da Lei Municipal nº 8.992/2021.
Hospital Bethesda
O Projeto de Lei Ordinária nº 319/2021 autoriza a Prefeitura a celebrar o 10º Termo Aditivo ao Convênio de Assistência à Saúde nº 059/2018/PMJ, firmado com a Instituição Bethesda em 2018.
