A regulamentação municipal do programa de parcerias público-privadas (PPP) foi tema de audiência pública das comissões de Finanças e de Urbanismo nesta quinta-feira (25). A Secretaria de Administração e Planejamento explicou a proposta aos vereadores e munícipes presentes.
O Projeto de Lei nº 226/2021, que trata do tema, já foi aprovado na Comissão de Legislação. Na de Finanças, o relator é Neto Petters (Novo).
Os vereadores opinaram sobre a proposta. Para Wilian Tonezi (Patriota) e Neto Petters, as PPP vão possibilitar mais investimentos na cidade.
Ana Lucia Martins (PT) demonstrou preocupação sobre a possibilidade de parcerias na saúde e educação. Ela está preocupada com a continuidade da prestação dos serviços públicos. O secretário de Administração e Planejamento, Ricardo Mafra, explicou que atividades-fim não podem ser objeto de PPP, apenas a construção de estrutura para elas.
Munícipes também participaram da audiência pública. Para o advogado Thiago Marques, a proposta é importante e vai ser um fomento para o desenvolvimento da cidade. Já o munícipe Reinaldo Pscheidt Gonçalves demonstrou preocupação com a transparência e o prazo das PPP, que considerou excessivo (pelo texto, o prazo máximo é 35 anos).
O secretário da SAP afirmou que o texto segue a legislação federal, inclusive no tempo limite, e lembrou que o projeto prevê um conselho gestor.
O projeto de PPP pretende “promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar concessões e parcerias público-privadas” municipais. A ideia consiste na partilha do risco de empreendimentos entre o poder público e a iniciativa privada, com apoio de financiamento privado, conforme a proposta encaminhada à CVJ.
Características
PPP são uma modalidade especial de concessão, que deve ser realizada por meio de licitações que têm características especiais. As mais gerais são as exigências de que os contratos precisam ter, no mínimo, cinco anos e, no máximo, 35 (não admitindo prorrogações), e de que o valor do contrato não seja inferior a R$ 10 milhões.
Outra regra para as PPP é que elas não podem ter como objeto unicamente a execução de obra pública ou o fornecimento de mão de obra ou a instalação de equipamentos. É preciso que esses serviços sejam combinados de alguma forma no objeto do contrato. Além disso, as empresas vencedoras da licitação precisam formar uma sociedade de propósito específico.
No projeto, a Prefeitura prevê a formação de um conselho gestor para as PPP de Joinville, que terá, entre outras, a responsabilidade de analisar propostas de parceria, acompanhar as que estiverem em andamento e gerenciar a tramitação dos processos, que envolvem receber propostas de PPP (de instituições privadas ou do próprio poder público), determinar estudos sobre a viabilidade, realizar consultas públicas e validar o modelo.
