As comissões de Legislação e de Urbanismo tiveram reunião conjunta nesta segunda-feira (24) para discutir com representante da Prefeitura os vetos do prefeito Adriano Silva (Novo) a projetos de lei para denominação de vias.
Proponente da reunião, o vereador Lucas Souza (PDT) explicou que os “reiterados” vetos “causam um custo desnecessário [aos cofres do município], e nós queremos resolver esse problema e ter tempo para deliberar temas mais importantes”.
“O mínimo que as pessoas precisam e merecem é ter um endereço reconhecido”, disse o presidente de Urbanismo, Diego Machado (PSDB), “e nós estamos encontrando uma série de entraves na legislação municipal a esse processo”. Moradores de vias sem nomes não conseguem acesso a benfeitorias e equipamentos públicos, como praças, ressaltou o vereador.
O gerente da Unidade de Pesquisa, Documentação e Georreferenciamento da Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano (Sepur), Marcos Alexandre Polzin, explicou que os pareceres técnicos aos projetos dos vereadores têm como base a Lei Municipal nº 5.230/2005. Os vetos são baseados, em geral, no artigo 5º da lei, com aval da Procuradoria-geral do Município.
Segundo Polzin, a maioria das negativas acontece porque as vias sugeridas nos projetos de lei não têm de fato a infraestrutura necessária para serem consideradas uma via pública, como meio-fio e redes de água e de energia.
As vias também precisam pertencer ao município. Caso contrário, podem receber nomes apenas para fins postais, sem resultar em regularização da via ou dos imóveis.
A sugestão do gerente para que os vetos sejam evitados é a de que as solicitações de denominação tenham relatórios das assessorias dos vereadores que contenham fotos dos locais, uma vez que a Sepur não envia fiscais aos endereços para comprovar se eles atendem às regras.
Para o vereador suplente Mauricinho Soares (MDB), no entanto, é a Prefeitura que deve oferecer “estrutura” para que os servidores possam fazer essa fiscalização. “Nós, vereadores, que não temos carro, não temos mais nada, ainda temos que botar um assessor lá? ”, indagou o parlamentar.
Lucas Souza ressaltou que seu gabinete faz a “validação” das ruas, mas que ela também deveria ser feita pela secretaria, que possui mais gente para o serviço.
