RESUMO: Um projeto de lei de que proíbe o descarte de objetos e restos de rituais religiosos em locais públicos, como cemitérios, praças e parques foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), visando garantir a limpeza urbana, a saúde pública e a dignidade dos espaços coletivos. Segundo a proposta, as pessoas que realizarem rituais em áreas públicas devem recolher todo o lixo gerado. O descumprimento pode levar a multas que variam de R$ 824,32 a R$ 4,1 mil.
Passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta segunda-feira (25), sem votos contrários, o projeto que proíbe o abandono de restos de alimentos, velas acesas, bebidas, objetos ritualísticos ou quaisquer outros materiais em vias públicas, praças, parques, cemitérios e demais espaços de uso coletivo no município de Joinville (PLC 50/2025). A próxima parada da proposta é a Comissão de Urbanismo.
De autoria do vereador Diego Machado (PSD), a proibição não se aplica a rituais religiosos em locais privados, desde que não causem danos ao patrimônio público ou privado. “Os praticantes de ritos religiosos que utilizarem espaços públicos deverão recolher todos os resíduos gerados, sob pena de multa e responsabilização por danos ambientais ou ao patrimônio”, diz o texto.
Quem desrespeitasse a norma seria advertido e, posteriormente, multado em valores entre 2 e 10 UPMS, ou R$ 824,32 a R$ 4,1 mil, na cotação de agosto da Unidade Padrão do Município. Os valores arrecadados com multas serão destinados à manutenção de cemitérios e áreas públicas.
A Comissão de Urbanismo deve fazer uma audiência pública em 15 de setembro, às 19h30, segundo o relator do projeto na CCJ, vereador Kiko da Luz (PSD).
Formulário para fiscalização
Uma emenda atualizou o texto para que os praticantes de rituais passem a preencher um formulário na Secretaria de Infraestrutura para que os fiscais possam averiguar se o cidadão deixou o espaço limpo.
“Nós queremos que quem for fazer pratica religiosa vá até a Seinfra [Secretaria de Infraestrutura], informe os dados dele e quando utilizará o espaço, para que depois os fiscais possam saber se ele deixou o espaço limpo”, disse Machado.
Saúde pública
“O objetivo é manter a limpeza urbana, a saúde pública e a dignidade dos espaços coletivos”, explica Diego Machado.
No texto, o autor argumenta ainda que essa prática, apesar de ligada a crenças religiosas, causa sérios problemas, como o acúmulo de lixo, atração de pragas, risco de incêndios e desrespeito ao patrimônio público.
O projeto afirma que não tem a intenção de restringir a liberdade religiosa, que é garantida pela Constituição. Pelo contrário, busca equilibrar esse direito com a responsabilidade de manter o espaço comum limpo, seguindo o que já é previsto por leis ambientais e pelo Código de Posturas do município.
O texto também cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmam que a liberdade de culto não é um direito absoluto e deve respeitar as normas de saúde e segurança.
