Em matéria publicada ontem sobre a situação da estrada Canela mencionamos que uma das emendas é resultado de uma proposta vinda do sindicato das imobiliárias, Secovi Norte, cujo nome completo é (preparem-se, que é extenso) Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e Condomínios Residenciais e Comerciais do Norte do Estado de Santa Catarina (ufa!). Uma série de emendas foram propostas por essa entidade. Nada menos que 14, para ser mais preciso.
Assim como o Secovi Norte, outras instituições também apresentaram propostas do gênero, como conselhos municipais, associações empresariais e associações de moradores (e aqui recordamos que, sobre a estrada Canela, há também uma proposta da associação de moradores). Porém, aqui vamos apresentar as do Secovi Norte e quais delas foram oficializadas e o que pretendem. E quais até mesmo já foram retiradas.
Dentro dos próximos dias publicaremos as propostas e recomendações de outras entidades.
Mas, antes de ir adiante, confira aqui as propostas:
Propostas do Secovi Norte – 1ª parte
Propostas do Secovi Norte – 2ª parte
Propostas do Secovi Norte – 3ª parte
Propostas do Secovi Norte – 4ª parte
Loteamentos, parcelamentos e afins
1.
Uma das propostas pedia a retirada da exigência de construção de calçadas e de sinalização de trânsito, em loteamentos, pelos empresários que querem fazer o parcelamento do solo (divisão em terrenos menores). O projeto da LOT, como veio da Prefeitura, prevê que o loteamento possua infraestrutura desenvolvida, já possuindo ruas pavimentadas e meios-fios, além da implantação de calçadas e de placas de trânsito.
A justificativa do Secovi para desobrigar a construção de calçadas é que isso acarretaria desperdício de dinheiro por não haver previsão de obras para construção de casas. Sobre a sinalização, o Secovi argumenta que a responsabilidade sobre sinalização é da autoridade municipal de trânsito. Essa proposta foi formalizada pelas comissões de Legislação e de Urbanismo como a emenda 59 ao projeto da LOT. Ela está em trâmite.
2.
Uma segunda proposta que de alguma forma compensa a desobrigação da proposta anterior é a criação de uma espécie de garantia da implantação da infraestrutura. Essa infraestrutura está prevista no artigo 32 do texto inicial da LOT. O que o Secovi sugere como “caução” (que é o termo utilizado) é que o loteador possa oferecer à Prefeitura, em garantia, um percentual de lotes, equivalente ao valor das obras, incluindo mais 20% desse valor. O texto inicial exige um Termo de Compromisso. Essa proposta não está entre as emendas formalizadas.
3.
Outra proposta defende explicitar a divisão da Comissão de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. O Secovi quer repartir as vagas da comissão de modo a ficarem 40% delas para o Poder Público municipal e 60% para a sociedade civil. O texto original apenas a menciona que a comissão deve existir e diz qual a sua função: esclarecer as dúvidas e dar diretrizes para o parcelamento do solo. Já existe uma comissão interna da Prefeitura que analisa, fiscaliza e aprova parcelamentos do solo. Essa proposta foi oficializada como a emenda 51, pelas comissões de Legislação e Urbanismo. A emenda é uma das que estão na lista de retirada.
4.
O texto inicial da LOT estabelece que em faixas viárias os lotes resultantes de parcelamentos devem ter pelo menos área de 600m² e frente mínima de 30m. A proposta do Secovi é de que esses valores sejam reduzidos para 360m² e 12m, respectivamente. A alegação é de que esses terrenos podem ser, assim, melhor aproveitados. Essa proposta virou emenda efetivamente, é a de número 52, pelas comissões de Legislação e Urbanismo. A emenda é uma das que estão na lista de retirada.
5.
Outra proposição do Secovi altera as metragens das ruas dos loteamentos propostas no projeto original. A justificativa é de que a maioria das ruas da cidade segue o padrão desenhado na proposta de emenda.
A proposta está formalizada na emenda 53, que está na lista das emendas retiradas.
Zoneamento
6.
O Secovi também propõe a criação de setor especial de interesse industrial misto (onde se admite indústrias e residências, por exemplo) em grande parte da região a oeste da BR-101, na altura da Curva do Arroz. A região ao leste permaneceria como área de expansão urbana. O projeto original da LOT define toda a região como área de expansão urbana.
Duas emendas propõem mudanças nesse local: a emenda 54 faz exatamente essa conversão da área de expansão urbana sul à oeste da BR-101 em setor de interesse industril misto. Já a emenda 60 faz com que o restante da área de expansão urbana sul se torne um setor de adensamento controlado. Ambas estão na lista de retirada.
7.
O Secovi também propôs uma alteração do zoneamento cria um setor especial de interesse industrial misto na região onde hoje estão instaladas a Udesc e a Univille. Atualmente, a LOT propõe a divisão da área em 3 tipos urbanísticos: setor especial de interesse industrial, setor especial de interesse educacional e setor de adensamento prioritário. O Secovi justifica a proposta para evitar a subutilização de vazios urbanos na área. Esta proposta não foi formalizada em emenda.
8.
Área de Expansão Urbana Sudeste foi outra proposta em termos de zoneamento. A área fica além do bairro Paranaguamirim e consta, no projeto inicial, como área rural de uso controlado. A proposta coincide com a proposta da emenda 6 do vereador Lioilson Corrêa (PSC) e tem exatamente o mesmo texto das emendas 44 e 48, formalizadas pelas comissões de Legislação e de Urbanismo. Todas elas seguem em tramitação.
9.
O texto inicial da LOT não prevê alteração do perímetro urbano. Se você não está familiarizado com a expressão, podemos dizer que é o termo legal para a linha que divide a cidade e o campo. Quanto a essa linha, as mudanças propostas pelo Secovi são:
a) inclusão da Estrada Canela, na região do Rio Bonito;
b) inclusão do morro Timbé e de parte da estrada que tem o mesmo nome, na região do Jardim Paraíso;
c) Inclusão da foz do rio Cachoeira, na região entre os bairros Boa Vista, Fátima, Guanabara e Adhemar Garcia.
A proposta foi formalizada pelas comissões de Legislação e de Urbanismo como a emenda 58 (aquela sobre a qual falamos no primeiro parágrafo deste texto), da qual foi pedida a retirada.
10.
O Secovi também defende a expansão do setor industrial na direção do Bom Retiro. A área fronteiriça à Zona Industrial Norte seria destinada à atividade industrial. A região é definida no projeto inicial da LOT como setor de adensamento controlado, pela proximidade ao morro do Iririú. A proposta foi formalizada nas emendas 43 e 46. E estão em tramitação.
11.
Uma outra proposta do Secovi ampliaria possibilidades de construção em faixa territorial próxima da divisão entre os bairros Vila Nova e São Marcos. A proposta foi formalizada na emenda 37, que está em tramitação.
Índices de uso do solo
12.
Outra mudança proposta é no coeficiente de aproveito do lote (CAL). O Secovi que, nos setores de interesse de conservação de várzeas, isto é, a área de proteção dos mangues, esse índice passe de 0,1 para 1. Isso faz com que o zoneamento da área seja menos restritivo que o inicialmente previsto.
O coeficiente indica o número de vezes que o proprietário pode construir a área do seu terreno (excluídas dessa área, porém, algumas benfeitorias como garagens, guaritas, reservatórios de água e marquises).
No caso, conforme o texto original da LOT, um proprietário pode construir edifícios equivalentes a um décimo da área. Suponha um terreno que, retiradas as benfeitorias, seja de 500m². A construção máxima seria de 50m. A finalidade do índice é a proteção ambiental.
Mas a proposta do Secovi é de que o índice seja aumentado para 1, o que elevaria a possibilidade de construção no terreno para 500m, que não necessariamente precisam ser no nível do terreno. Ou seja, se o proprietário quiser, pode fazer um edifício de 5 andares, tendo cada andar 100m².
Essa emenda foi formalizada nas emendas 55 e 56. Na verdade, as duas têm rigorosamente o mesmo texto, e estão na lista para retirada.
13.
E o CAL retorna noutra proposta do Secovi que exclui trecho do texto do projeto da LOT que mantém em 1 o CAL de imóveis que compõem o traçado básico do Plano Viário (LC 1.262/1973). O índice fica em 1, pelo texto original da LOT, mesmo que, pelo zoneamento, a área tenha índice maior, até a doação do terreno.
Pela argumentação do Secovi, o artigo deveria ser extinto por forçar a doação de imóveis, reduzindo vantagens econômicas. Muitos dos acessos e ruas previstos naquele Plano Viário constam como “projetados”, e não se concretizaram nos 43 anos desde a entrada em vigor do Plano Viário, incluindo eixos norte-sul e um maior número de acessos à BR-101.
A proposta foi formalizada na emenda 57. Essa emenda está em trâmite.
14.
A ampliação de 45m para 60m do gabarito máximo no setor de adensamento prioritário 1 (região que abrange o Centro, grande parte do bairro Bucarein e trechos dos bairros Anita Garibaldi, Atiradores e América) também foi proposta pelo Secovi. A entidade justificou o pedido dizendo que há infraestrutura na área para possibilitar a mudança e que o adensamento evitaria novos parcelamentos da área rural. Esta proposta foi formalizada como a emenda 50. E segue em trâmite.
Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo
