A sessão de hoje terminou antes do fim da leitura completa do parecer da Comissão de Legislação sobre o projeto da Lei de Ordenamento Territorial. A leitura terminou na página 21 do parecer e deve ser retomada na sessão de amanhã. Depois do parecer de Legislação, será a vez do da Comissão de Urbanismo.
Os pareceres indicam quais emendas permanecem, quais foram rejeitadas e quais estão retiradas. Os vereadores ainda devem discutir sobre os pareceres depois das leituras. Então, confira aqui um quadro sobre a situação de cada emenda.
As emendas riscadas foram retiradas pelos proponentes.
1. Criação do corredor ecológico do Rio do Braço; proposta de James Schroeder (PDT).
Admitida pela Comissão de Legislação.
Rejeitada pela Comissão de Urbanismo por entender que faltam estudos que comprovem a existência de fauna e flora a serem protegidas. A emenda propunha o corredor para preservação da mata atlântica da região, que corta parte do Distrito Industrial. Uma espécie citada na justificativa da emenda é o bugio-ruivo, ameaçado de extinção.
2. Exclusão da Área de Expansão Urbana Sul, no entorno do terreno da UFSC; proposta de Maycon Cesar (PSDB).
Admitida pela Comissão de Legislação.
Rejeitada pela Comissão de Urbanismo por entender que as áreas de expansão urbana devem ser mantidas.
3. Proposta de maior proteção para a Serra Dona Francisca; proposta de Maycon Cesar;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Rejeitada pela Comissão de Urbanismo por entender que a noção de Área Rural de Utilização Controlada atende à restrição pretendida.
4. Criação de área de expansão urbana próxima ao Aeroporto; proposta de Mauricinho Soares (PMDB);
5. Expansão da faixa viária sobre a rua Timbé; proposta de Mauricinho Soares.
Rejeitada pela Comissão de Legislação por propor adensamento urbano em área rural.
6. Criação de área de expansão urbana em área rural próxima ao Paranaguamirim; proposta de Lioilson Corrêa (PSC).
Rejeitada pela Comissão de Legislação por redação inadequada.
7. Elevação de gabarito em áreas mais periféricas; proposta de Manoel Bento (PT).
Admitida pela Comissão de Legislação, com alteração para que a elevação do gabarito valha apenas para o Setor de Adensamento Secundário. A emenda previa a ampliação também para o Setor de Adensamento Controlado. A elevação no setor controlado iria contra o conceito que define o setor controlado.
Admitida pela Comissão de Urbanismo, acompanhando a alteração proposta pela Comissão de Legislação.
8. Redesenho das faixas viárias do Aventureiro; proposta de Manoel Bento;
Admissível pela Comissão de Legislação, desde que verificada a adequação das vias propostas na emenda ao conceito da LOT.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
9. Elevação do CAL em bairros intermediários; proposta de Manoel Bento;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
10. Restrição, em áreas de adensamento controlado, a que apenas imóveis com frente para faixa viária usem os índices previstos para faixa viária; proposta de Manoel Bento;
11. Elevação do CAL em faixas viárias, em várias regiões; proposta de Manoel Bento;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
12. Faixa viária em trecho da Marechal Deodoro; proposta da Comissão de Legislação;
Admissível pela Comissão de Legislação, desde que verificada a adequação das vias propostas na emenda ao conceito da LOT.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
13. Exigência de EIV para algumas situações e ajustes de texto; proposta da Prefeitura;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
14. Redesenho das faixas viárias do Jardim Paraíso; proposta de Manoel Bento;
Admissível pela Comissão de Legislação, desde que verificada a adequação das vias propostas na emenda ao conceito da LOT.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
15. Criação de setor de interesse educacional (SE-3) no terreno do IFSC; proposta de Manoel Bento;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
16. Alteração no gabarito do Espinheiros; proposta de Dorval Pretti (PCdoB);
17. Criação de faixa viária em trecho da Marechal Deodoro; proposta de Sidney Sabel (PP);
18. Destina 10% de grandes empreendimentos imobiliários para famílias de baixa renda; proposta de Adilson Mariano (PSOL);
Admitida pela Comissão de Legislação.
Consta como retirada no parecer da Comissão de Urbanismo.
19. Cria normas para regularização fundiária; proposta de Adilson Mariano [retirada];
20. Atrela liberação de certificado de conclusão de obras à cota de solidariedade, conforme emenda 18; proposta de Adilson Mariano;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Rejeitada pela Comissão de Urbanismo.
21. Inclui conceitos a serem utilizados na LOT; proposta de Adilson Mariano;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
22. Diminui angulação de edifícios em relação à rua, como meio de garantir insolação; proposta de Adilson Mariano;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
23. Diminui gabarito da região central de 45m para 35m; proposta de Adilson Mariano;
Admistida pela Comissão de Legislação.
Rejeitada pela Comissão de Urbanismo.
24. Permite uso do recuo frontal para estacionamento em geminados; proposta de Manoel Bento;
25. Flexibiliza usos no SE-7 para permitir restaurantes universitários; proposta de Manoel Bento;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
26. Inclui serviços educacionais em artigo para permitir restaurantes universitários; proposta de Manoel Bento;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
27. Inclui faixas viárias no bairro Bucarein; proposta de Manoel Bento;
Admissível pela Comissão de Legislação, desde que verificada a adequação das vias propostas na emenda ao conceito da LOT.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
28. Criação de área de expansão urbana na Estrada da Ilha; proposta pelos vereadores Claudio Aragão (PMDB), Manoel Bento e Maurício Peixer (PR);
Admitida pela Comissão de Legislação, embora o parecer técnico considere que a área não está prevista pelo Plano Diretor para expansão urbana.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
29. Cria faixa viária em rua do Vila Nova; proposta por Maurício Peixer;
Admissível pela Comissão de Legislação, desde que verificada a adequação das vias propostas na emenda ao conceito da LOT.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
30. Transforma área rural de uso controlado próxima ao bairro Jardim Paraíso em área de expansão urbana; proposta por Manoel Bento e João Carlos Gonçalves;
31. Propõe taxa de embasamento na área de adensamento secundário em 50%; proposta de Maurício Peixer;
32. Proíbe outorga onerosa em áreas de adensamento secundário e controlado; proposta de Maurício Peixer;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
33. Ampliação do núcleo urbano da Vila Cubatão; proposta de Manoel Bento;
34. Faixa viária em trecho da Conselheiro Arp; proposta de Maurício Peixer;
Admissível pela Comissão de Legislação, desde que verificada a adequação das vias propostas na emenda ao conceito da LOT.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
35. Transforma parte do Jardim Paraíso em Setor de Adensamento Secundário; proposta de Manoel Bento;
36. Descreve a outra parte do Jardim Paraíso como Setor de Adensamento Controlado; proposta de Manoel Bento;
37. Inclui no Setor de Adensamento Secundário do Vila Nova trecho ao sul da XV de Novembro próximo à BR-101; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
Rejeitada pela Comissão de Legislação, por entender que se trata de área que demonstra fragilidade ambiental.
38. Esclarece possíveis más interpretações sobre onde é permitida a outorga onerosa e a transferência do direito de construir; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
39. Inclui parte do América na Área Urbana de Adensamento Prioritário; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
40. Redesenha faixas viárias no Boa Vista; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
Admissível pela Comissão de Legislação, desde que verificada a adequação das vias propostas na emenda ao conceito da LOT. O parecer técnico se manifestou contrariamente à emenda por incluir faixas viárias em Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie).
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
41. Deixa mais clara a diferença entre setor especial de conservação de morros (SE-4) e área urbana de preservação ambiental (Aupa); e define empreendimento imobiliário de pequeno porte como aqueles que tenham até 10 mil m²; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
Admitida pela Comissão de Legislação, mas apenas o artigo 2º. Os demais artigos foram rejeitados.
Admitida pela Comissão de Urbanismo com as modificações propostas pela Comissão de Legislação.
42. Cria Área de Expansão Urbana na área que vai do Morro do Meio a Guaramirim; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
Admitida pela Comissão de Legislação, embora o parecer técnico considere que a área não está prevista pelo Plano Diretor para expansão urbana.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
43. Cria Setor Especial de Interesse Industrial Misto (em que podem coexistir moradias e indústrias) no Bom Retiro; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
Rejeitada pela Comissão de Legislação por propor área industrial em Arie.
44. Criação de área de expansão urbana em área rural próxima ao Paranaguamirim; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
45. Altera o perímetro urbano de Joinville incluindo a Estrada Canela na área, parte da Foz do Cachoeira e área do Jardim Paraíso; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
46. Complementa a emenda 43, redesenhando o Setor de Adensamento Controlado do Iririú; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
Rejeitada pela Comissão de Legislação por propor área industrial em Arie.
47. Define área próxima à Univille como Setor Especial de Interesse Industrial Misto; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
48. Criação de área de expansão urbana em área rural próxima ao Paranaguamirim; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
49. Retira o Setor de Adensamento Prioritário 1 das áreas que podem ter acréscimo de 50% no gabarito e no CAL; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
50. Amplia de 45m para 60m o gabarito no Setor de Adensamento Prioritário 1; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
51. Especifica a porcentagem da participação na Comissão de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em 40% para o Poder Público e 60% para a sociedade civil; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
52. Diminui o tamanho dos lotes que fazem frente a faixas viárias de 600m² para 360m² e a frente mínima de 30m para 12m; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
53. Diminui o tamanho mínimo da largura mínima de ruas, calçadas e estacionamentos em loteamentos a serem parcelados; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
54. Transforma a parte a oeste da rua Santa Catarina na atual Área de Expansão Urbana Sul em Setor Especial de Interesse Industrial Misto (SE-6a); proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
55. Altera o CAL de 0,1 para 1 em todo o Setor Especial de Conservação de Várzeas; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
56. Altera o CAL de 0,1 para 1 em todo o Setor Especial de Conservação de Várzeas; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
57. Extingue parágrafo da LOT que estabelece CAL em 1 nas vias que fazem parte do Plano Viário; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
58. Altera o perímetro urbano de Joinville incluindo a Estrada Canela na área, parte da Foz do Cachoeira e área do Jardim Paraíso; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
59. Exclui obrigação da construção de calçadas e a implantação de sinalização de trânsito para o loteador; cria garantia para implantação de infraestrutura básica por parte do loteador; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
Admitida pela Comissão de Legislação, com alteração proposta para que a garantia para implantação de infraestrutura por parte do loteador siga os padrões da atual Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos, LC 312/2010).
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
60. Transforma a parte a leste da rua Santa Catarina na atual Área de Expansão Urbana Sul em Setor de Adensamento Controlado; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
61. Estabelece embasamento de 50% em faixas viárias; proposta de Maurício Peixer;
62. Amplia profundidade do zoneamento das faixas rodoviárias de 800m para 1.000m; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
63. Permite a parlamentares a iniciativa de criação de áreas de expansão urbana; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
64. Expande perímetro urbano para incluir área além da Estrada Bonita; proposta de Manoel Bento.
65. Inclui região do bairro de Pirabeiraba no Distrito Industrial; proposta de Sidney Sabel.
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
66. Cria normas para regularização fundiária; proposta retificada de Adilson Mariano em relação à emenda 19.
Admitida pela Comissão de Legislação, com exclusão do último inciso do artigo 1º e do artigo 2º por determinar datas para ações do município.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
67. Inclui região do Hospital Dona Helena na Área de Adensamento Prioritário; proposta de James Schroeder;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
68. Inclui como faixas viárias ruas dos bairros Iririú, Jardim Iririú e Comasa; proposta de Dorval Pretti;
Admissível pela Comissão de Legislação, desde que verificada a adequação das vias propostas na emenda ao conceito da LOT.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
69. Garante a projetos apresentados conforme regras da LC 312/2010 até a aprovação da LOT a manutenção da tramitação atual, a fim de evitar problemas jurídicos na aprovação dos projetos; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
70. Inclui ruas do Jardim Paraíso como faixas viárias; proposta de Manoel Bento;
Admissível pela Comissão de Legislação, desde que verificada a adequação das vias propostas na emenda ao conceito da LOT.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
71. Amplia gabarito em regiões periféricas; proposta de Manoel Bento;
Admitida pela Comissão de Legislação, porém, a ampliação não vale para o Setor de Adensamento Controlado.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
72. Dispensa requisitos da lei para projetos habitacionais, educacionais, de assistência social e de saúde que tenham caráter exclusivamente social, após avaliação da Comissão de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; proposta de Manoel Bento;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
73. Modifica a emenda 61 quanto ao índice de embasamento em áreas de adensamento secundário e especial; proposta de Maurício Peixer;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
74. Modifica a emenda 61 quanto ao índice de embasamento em áreas de adensamento secundário e especial; proposta de Maurício Peixer;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
75. Inclui no perímetro urbano área próxima ao Jardim Paraíso; proposta de Manoel Bento;
Admitida pela Comissão de Legislação. A Consultoria Legislativa pediu, todavia, que a Comissão de Urbanismo avaliasse o perímetro desenhado para fechá-lo em torno da área a ser regularizada.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
76. Cria área de expansão urbana para além da Vila Cubatão; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
Admitida pela Comissão de Legislação. A Consultoria Legislativa pediu, todavia, que a Comissão de Urbanismo avaliasse o perímetro desenhado para fechá-lo em torno da área a ser regularizada.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
77. Cria área de expansão urbana na extensão da estrada da Ilha até a estrada Saí; proposta de João Carlos Gonçalves e Manoel Bento;
Admitida pela Comissão de Legislação. A Consultoria Legislativa pediu, todavia, que a Comissão de Urbanismo avaliasse o perímetro desenhado para fechá-lo em torno da área a ser regularizada.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
78. Permite uso do recuo frontal para construção de estacionamento em geminados; proposta de Manoel Bento;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
79. Redução do tamanho mínimo de lotes em faixas rodoviárias e setores especiais de interesse industrial para 1,5 mil m² e frente mínima de 30m; proposta de Manoel Bento;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
80. Amplia permissões na área rural de uso controlado e permite serviços de pneus em faixas rodoviárias; proposta de Manoel Bento.
81. Altera redação de observações sobre definição de veículo de grande porte e necessidade de EIV para atividades de médio e grande porte em faixas viárias e no Setor de Adensamento Prioritário 1; proposta de Manoel Bento;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
82. Altera tabela de permissões de indústria de transformação para permitir serviço de recapagem em faixas rodoviárias; proposta de Manoel Bento;
83. Altera as regras da concessão de outorga onerosa para garantir infraestrutura pública; proposta de Adilson Mariano;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
84. Amplia o setor de adensamento controlado do Jardim Paraíso; proposta de Manoel Bento.
85. Cria o Setor Especial de Interesse Educacional e de Assistência Social 1.8.6 – SE-03 – Itinga; proposta de Rodrigo Fachini.
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
86. Cria o Setor Especial de Interesse Industrial Misto – SE-06A- “Costa e Silva”; proposta de Rodrigo Fachini.
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
87. Altera a redação do Anexo VI – Requisitos Urbanísticos para o Uso do Solo – Quadro de Usos Admitidos – Tabela 3 de 7; proposta por Manoel Bento;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
88. Exclui o parágrafo 4º do Artigo 13; proposta por Manoel Bento.
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
89. Altera a redação do parágrafo 2º do Artigo 59; proposta pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
90. Inclui a observação (7) no anexo VI- Requisitos Urbanísticos para o Uso do Solo – Quadro de Usos Admitidos; proposta da Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
91. Altera a redação do Anexo VI – Requisitos Urbanísticos para Uso do Solo – Quadro de Usos admitidos – Tabelas 6 e 7; proposta pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
92. Altera a redação do Artigo 12, que redefine e institui instrumentos de controle urbanístico; proposta pelas comissões de Legislação e de Urbanismo.
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
93. Altera o Anexo VII – Requisitos Urbanísticos para Ocupação do Solo; proposta pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Legislação, mas sem os artigos 1º e 2º, que propunham ampliação de gabarito.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
94. Suprime artigos 36, 37 e 38 que obrigam a destinação de áreas públicas em condomínios horizontais; proposta do vereador Mauricinho Soares.
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
95. Cria faixas viárias no bairro Espinheiros; proposta do vereador João Carlos Gonçalves.
Admissível pela Comissão de Legislação, desde que verificada a adequação das vias propostas na emenda ao conceito da LOT.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
96. Cria Setor de Adensamento Especial em área do Atiradores próxima à rua Aquidaban, mantendo os índices próximos aos atuais (a proposta da LOT inclui a área no Setor de Adensamento Prioritário 1); proposta do vereador James Schroeder.
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
97. Transforma parte do Setor de Adensamento Controlado do bairro Vila Nova em Setor de Adensamento Secundário, em que o zoneamento é menos restritivo; proposta do vereador Manoel Bento.
Rejeitada pela Comissão de Legislação, por entender que se trata de área que demonstra fragilidade ambiental.
98. Transforma parte do Setor Especial de Interesse Industrial próximo à Univille em Setor Especial de Interesse Industrial Misto, que permite uso residencial, a exemplo do que ocorre com o bairro Jardim Sofia; proposta do vereador Manoel Bento.
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
99. Redesenha do Setor Especial de Interesse Industrial “Distrito Industrial Norte” em complemento à emenda 98; proposta do vereador Manoel Bento.
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
100. Cria a Área de Expansão Urbana “Estrada Palmeira”, que vai além do bairro Rio Bonito; proposta do vereador Manoel Bento.
Admitida pela Comissão de Legislação, embora o parecer técnico considere que a área não está prevista pelo Plano Diretor para expansão urbana.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
101. Expande o Setor de Adensamento Secundário do bairro Boa Vista sobre área urbanizada classificada no projeto da LOT como Setor Especial de Conservação de Mangues; proposta do vereador Manoel Bento.
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
102. Cria Área de Expansão Urbana na região da Vila Cubatão, na continuidade da estrada João de Souza Mello Alvim; proposta do vereador Manoel Bento.
Admitida pela Comissão de Legislação. A Consultoria Legislativa pediu, todavia, que a Comissão de Urbanismo avaliasse o perímetro desenhado para fechá-lo em torno da área a ser regularizada.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
103. Cria o Setor de Adensamento Característico no bairro São Marcos, que propõe índices ainda mais restritivos que os do setor controlado com o fim de proteger o meio ambiente e a paisagem do bairro; proposta do vereador Adilson Mariano.
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
104. Inclui dispositivos referentes a princípios da Lei Brasileira de Inclusão na LOT; proposta do vereador Adilson Mariano.
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
105. Permite atividades de médio e grande porte no Setor Especial Educacional, tendo parecer favorável de órgão competente; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo.
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
106. Tranforma parte do Setor de Adensamento Prioritário 1 do bairro Anita Garibaldi em Setor de Adensamento Prioritário 2. A divisão entre os setores, desenhada no projeto na rua Gothard Kaesemodel, passaria a ser a rua Coronel Santiago; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo.
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
107. Redescreve o Setor Industrial Tupy de modo a se restringir ao terreno usado pela empresa; proposta do vereador Manoel Bento.
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
108. Cria Área de Expansão Urbana entre a estrada Timbé e a rua Dorothóvio do Nascimento; proposta do vereador Manoel Bento.
Admitida pela Comissão de Legislação, embora o parecer técnico considere que a área não está prevista pelo Plano Diretor para expansão urbana.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
109. Redesenha Área de Expansão Urbana proposta na emenda 108; proposta do vereador Manoel Bento.
Admitida pela Comissão de Legislação, embora o parecer técnico considere que a área não está prevista pelo Plano Diretor para expansão urbana.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
110. Cria Área de Expansão Urbana vizinha ao bairro Jardim Paraíso; proposta do vereador Manoel Bento.
Admitida pela Comissão de Legislação, embora o parecer técnico considere que a área não está prevista pelo Plano Diretor para expansão urbana.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
111. Altera o mapa do Anexo 3 da LOT para desenhar a Área de Expansão Urbana da emenda 110; proposta pelo vereador Manoel Bento.
Admitida pela Comissão de Legislação, embora o parecer técnico considere que a área não está prevista pelo Plano Diretor para expansão urbana.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
112. Cria Área de Expansão Urbana da Estrada Canela; proposta das comissões de Legislação e de Urbanismo.
Admitida pela Comissão de Legislação, embora o parecer técnico considere que a área não está prevista pelo Plano Diretor para expansão urbana.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
113. Cria Área de Expansão Urbana a sul do bairro Vila Nova; proposta do vereador Manoel Bento.
Admitida pela Comissão de Legislação, embora o parecer técnico considere que a área não está prevista pelo Plano Diretor para expansão urbana.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
114. Propõe diminuição do efeito da faixa rodoviária em Zona Rural; proposta do vereador Maurício Peixer.
Rejeitada pela Comissão de Legislação por problemas de redação.
115. Cria Área de Expansão Urbana da Estrada Anaburgo; proposta das comissões de Legislação e de Urbanismo.
116. Amplia abrangência da faixa viária da rua Graciosa, no Guanabara; proposta do vereador João Carlos Gonçalves.
Admissível pela Comissão de Legislação, desde que verificada a adequação das vias propostas na emenda ao conceito da LOT.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
117. Inclui faixas viárias no bairro Nova Brasília; proposta do vereador Maycon Cesar.
Admissível pela Comissão de Legislação, desde que verificada a adequação das vias propostas na emenda ao conceito da LOT.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
118. Dobra o gabarito máximo do Setor de Adensamento Prioritário 1 (de 45m para 90m); proposta do vereador Maycon Cesar.
Admitida pela Comissão de Legislação.
Rejeitada pela Comissão de Urbanismo por entendimento de que a ideia foge à razoabilidade técnica.
119. Altera texto proposto pela emenda 103; proposta do vereador Adilson Mariano.
Admitida pela Comissão de Legislação.
Admitida pela Comissão de Urbanismo.
Texto: Sidney Azevedo
