A Prefeitura de Joinville enviou à Câmara nesta semana o Projeto de Lei Complementar nº 109/2017, para adequar a legislação municipal do Imposto Sobre Serviços (ISS) à nova Lei Complementar Federal nº 157/2016. Hoje os vereadores das comissões de Legislação e de Finanças fizeram o primeiro debate sobre o assunto com o secretário municipal de Fazenda, Flávio Martins Alves.
A nova lei federal, explicou Alves, impõe aos municípios a revisão geral de suas legislações municipais sobre ISS até dezembro. Segundo o secretário municipal de Fazenda, ela também promove uma melhor distribuição do imposto, especialmente o recolhido pelas administradoras de cartão de crédito, na medida em que esse recolhimento agora é feito no município da compra e não mais no município onde está sediada a administradora.
A expectativa da Prefeitura de Joinville é que — somente por causa dessa mudança — a arrecadação de ISS aumente R$ 21 milhões por mês. Outro aspecto importante determinado a todos os municípios na Lei Complementar Federal nº 157/2017 é que não haverá mais isenção de ISS (exceto para alguns serviços de construção civil e de transporte coletivo), ficando estabelecida a alíquota mínima de 2%.
Empresas de eventos têm demanda atendida
O projeto enviado à Câmara pela Prefeitura está, enfim, contemplando uma demanda das empresas organizadoras de eventos, feiras e congressos em Joinville. A alíquota — hoje em 5% — deve cair para 2%. O vereador Rodrigo Coelho (PSB), entretanto, encontrou uma incongruência no texto do projeto: as executoras pagariam 2% de ISS; as organizadoras, 5%. O secretário Flávio Martins Alves já sinalizou uma correção para que todas paguem 2%.
Rose Dedekind, presidente do Joinville e Região Convention & Visitors Bureau, comemorou a agora iminente redução. Ela reiterou que, “ainda que as empresas venham a pagar menos, o município sairá ganhando”. Na visão dela, “Joinville poderá atrair mais eventos, compensando-se a arrecadação com mais atividade econômica”.
Na segunda-feira que vem, dia 25, as comissões de Legislação e de Finanças voltarão a debater o Projeto de Lei Complementar nº 109/2017. O encontro está marcado para as 16h, na sala das comissões. Na ocasião, os vereadores devem esclarecer outros pontos que hoje foram abordados apenas de maneira superficial. Dentre eles estão as alíquotas para as sociedades de profissionais, cuja tabela proposta pela Prefeitura tem 18 faixas de enquadramento, enquanto a tabela vigente tem apenas cinco.
Jornalismo CVJ. Texto: Felipe Faria. Foto: Sabrina Seibel.
