A Comissão de Urbanismo vai retomar na quarta-feira (25) a audiência pública sobre a regularização de imóveis construídos em divergência com a Lei de Ordenamento Territorial (LOT). A audiência pública chegou a ser aberta nesta segunda-feira (23), mas em virtude da votação em plenário dos projetos de leis da reforma da previdência dos servidores públicos municipais, a comissão e os convidados concordaram em transferir a data do debate.
Na pauta da discussão está o Projeto de Lei Complementar nº 28/2021, que dispõe sobre a celebração de termo de compromisso e ajustamento de conduta a ser firmado entre a Prefeitura de Joinville e pessoas físicas e jurídicas que tenham construído em desconformidade com a LOT. Para a debate estão convidados os representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (Sinduscon), da Associação Joinvilense de Engenheiros Civis (Ajeci), da Associação Catarinense de Construtores e Afins (ACCA), da Associação de Joinville e Região da Pequena Micro e Média Empresa (Ajorpeme), da Secretaria de Planejamento Urbano (Sepud) e a Procuradoria-geral do Município (PGM).
