A Comissão de Saúde aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto de lei para que laudos médicos atestando o transtorno de espectro autista tenham prazo indeterminado para fins de obtenção de direitos previstos em legislação municipal.
Trata-se do Projeto de Lei nº 54/2021, de Diego Machado (PSDB). O vereador argumenta que é “totalmente descabida qualquer exigência de laudos atuais para comprovar a condição de autista”.
O relator na comissão é Cassiano Ucker (Cidadania), que é médico. Ele afirmou que não existe, até o momento, tratamento que promova a cura do transtorno de espectro autista. Portanto, seu parecer foi favorável à proposta de Machado. O texto ainda vai passar pela Comissão de Cidadania antes do Plenário.
Refeições no Hospital Municipal São José
Foi aprovado, ainda, na reunião desta quarta-feira, o Projeto de Lei nº 66/2021, que autoriza a Prefeitura a outorgar permissão de uso de espaço localizado nas dependências do Hospital Municipal São José (HMSJ). Com isso, haverá uma licitação e a empresa vencedora produzirá refeições para os pacientes dentro do próprio hospital.
Hoje, o serviço é prestado fora das dependêncidas da unidade. Se o PL 66/2021 for aprovado pelo Plenário e, depois sancionado pelo prefeito Adriano Silva, será disponibilizada via licitação uma área de 480 m².
Willian Tonezi (Patriota) assinou parecer favorável à proposta. Ele acha que, com esse projeto, o custo das refeições será menor para o município.
