A Comissão de Saúde aprovou hoje (19) o projeto da Prefeitura de Joinville que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua. Ele propõe ações integradas entre diferentes secretarias para acolhimento, tratamento de saúde, reinserção social e acesso a oportunidades de trabalho.
Além disso, o projeto define responsabilidades das Secretarias de Saúde, Assistência Social e Desenvolvimento Econômico, incluindo abordagem social, tratamento de dependência química e encaminhamento ao mercado de trabalho e regula também as internações voluntárias e involuntárias, seguindo normas federais, e prevê comitês intersetoriais para monitorar a política.
A proposta já passou por todas as comissões e está pronta para ser votada em plenário.
Serão considerados dois tipos de internação:
- internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento da pessoa;
- internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento da pessoa, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
Como se dará a internação involuntária:
- deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável;
- será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde;
- perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável;
- a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.
A internação só será indicada quando os recursos extrahospitalares se mostrarem insuficientes.
Guarda Municipal
Um substitutivo global apresentado acolheu a Emenda n° 1/2025 ao Projeto de Lei Ordinária n° 217/2024, incluindo a Guarda Municipal na equipe de abordagem social das pessoas em situação de rua.
Segundo o parecer de Franciel Iurko (MDB), “do ponto de vista da saúde pública, o projeto representa um avanço importante, pois integra ações de assistência social, saúde mental e reinserção social, priorizando o cuidado integral.”
“A proposta de atendimento contínuo e a possibilidade de internação, quando necessária, visam reduzir riscos à vida e à saúde das pessoas em situação de rua. Além disso, a articulação entre secretarias amplia o alcance das políticas preventivas e terapêuticas. Contudo, sua efetividade dependerá da infraestrutura disponível e da capacitação das equipes. Trata-se de uma política que reforça o princípio da dignidade humana e o acesso universal à saúde”, diz o relator.
