A CVJ aprovou nesta quarta-feira (30) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2022, que proíbe que sejam nomeadas para cargos em comissão pessoas condenadas por crimes contra o meio ambiente, a saúde pública, os direitos humanos, as mulheres, as crianças, os adolescentes e os idosos. A iniciativa também veda a nomeação de condenados por crimes de discriminação.
Durante a análise do texto na Comissão de Legislação, o vereador Alisson (Novo) propôs um substitutivo global ao texto original. Com a substitutivo, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2022 foi apensada à de nº 1/2022 para que ambas fossem analisadas conjuntamente. De autoria da Prefeitura, a 2/2022 tinha o mesmo propósito, mas era menos abrangente na lista de crimes.
O texto agora aprovado pela CVJ prevê a proibição de nomeação nos casos com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
- de violação a direitos humanos;
- de violência doméstica ou familiar contra a mulher;
- cometidos contra a criança e adolescente;
- cometidos contra pessoa idosa;
- de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, ou resultantes de quaisquer outras formas de discriminação.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2022 tem autoria dos vereadores Sales (PTB), Lucas Souza (PDT), Tânia Larson (UB), Nado (Pros), Henrique Deckmann (MDB), Maurício Peixer (PL), Pastor Ascendino Batista (PSD), Ana Lucia Martins (PT), Brandel Junior (Podemos), Cassiano Ucker (Cidadania), Diego Machado (PSDB) e Kiko do Restaurante (PSD).
Agora a proposta aguarda votação em segundo turno e, se aprovada novamente, deverá ser promulgada pela Mesa Diretora da CVJ.
Exploração sexual infantil
Outro texto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária nº 9/2022, que propõe a criação, no mês de maio de cada ano, da semana municipal de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
De autoria de Brandel Junior (Podemos), o texto autoriza a criação da programação especial em todas as unidades da rede pública de ensino de Joinville. O objetivo é ministrar conhecimentos relativos ao assunto. Se for sancionada pelo prefeito, a data faria parte do calendário escolar anual.
A ideia da proposta é que pais e professores dialoguem com os alunos por meio de seminários, palestras, exposições-visita, oficinas, projeções de datashow e exibição de filmes, por exemplo.
