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CCJ aprova restrição de venda de medicamentos “anti-cio” para animais

Animais são expostos a elevadas doses de hormônios, argumenta vereadora

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta segunda-feira (4), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 45/2023. Com autoria de Tânia Larson (União), o texto proíbe a venda de vacinas “anti-cio” e anticoncepcionais para fêmeas de cães e gatos, sem que haja a prescrição de um médico veterinário.

Para a autora da proposta, medicamentos e vacinas “anti-cio” expõem os animais a elevadas doses de hormônios que aumentam consideravelmente a chance de desenvolvimento de tumores malignos, como câncer de mama e de útero, além de causar anomalias, inclusive nos filhotes.

Se o projeto for aprovado, o texto prevê que tutores que descumpram a lei estarão sujeitos ao pagamento de multa de R$ 500. Para pessoa jurídica, o valor da multa poderá variar de R$ 5.000 a R$ 15.000.

Como medida de contenção populacional de cães e gatos, Tânia defendeu o serviço gratuito de castração dos animais oferecido pela Prefeitura de Joinville. O requerimento para o serviço está disponível no site da Prefeitura.

Na análise da CCJ, o relator Lucas Souza (PDT) recomendou a aprovação do projeto e seu parecer recebeu foi aprovado por unanimidade.

Tramitação

Antes de ser votada pelo Plenário e ter chance de virar lei municipal, a proposta ainda precisa passar pelas comissões de Urbanismo e de Economia.

Tânia Larson, em sessão/ Mauro Schlieck/CVJ

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