A Comissão de Urbanismo fez uma audiência pública na noite desta quinta-feira (18) para debater quatro projetos de lei que propõem mudanças na Lei de Ordenamento Territorial (LOT). Entre os projetos na pauta, a proposta que flexibiliza a instalação de atividades gráficas e de fabricação de materiais metálicos recebeu apoio de vereadores e do público, mas deverá sofrer adequações antes da votação pelo Plenário.
Com autoria de Lucas Souza (PDT), o Projeto de Lei Complementar 47/2022 flexibiliza as permissões de atividades econômicas em determinadas áreas residenciais da cidade. Segundo o autor, a intenção é possibilitar a geração de emprego e renda na zona sul de Joinville, e, consequentemente, diminuir o número de pessoas que precisam se deslocar diariamente para trabalhar na zona norte.
Entre as flexibilizações, a proposta prevê mudanças no quadro de uso da LOT, permitindo os usos relacionados à atividades gráficas (CNAE 18), fabricação de produtos minerais não metálicos (CNAE 23) e fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos (CNAE 25), com pequeno e médio potencial poluidor.
A microempresária na área de usinagem, Kátia Raich, declarou que a aprovação do projeto é a única chance de ela não ter que fechar a empresa. Ela contou que possui apenas uma máquina de fresagem nos fundos da residência, mas já foi abordada por fiscais por estar em desacordo com a LOT. Para Kátia, a lei não faz sentido, já que, segundo ela, próximas de sua residência, empresas maiores fazem mais barulho e atuam dentro da lei.
Presidente da Comissão de Urbanismo, Wilian Tonezi (Patriota) analisou que há atividades que são classificadas como indústria mesmo sem causar impacto à vizinhança. Para o parlamentar, não faz sentido migrar tais atividades para um distrito industrial. Para o presidente da CVJ, Diego Machado (PSDB), o ajuste previsto no projeto faz justiça com quem está sendo prejudicado pela LOT.
Representantes da Prefeitura também enalteceram a proposta de Lucas Souza, mas apontaram preocupações. A arquiteta da Secretaria de Planejamento Urbano (Sepur), Samara Braun, contou que o Conselho da Cidade se posicionou contrário à proposta, por avaliar que ela pode gerar riscos para a vizinhança de empreendimentos. Samara advertiu ainda que o texto pode beneficiar não somente os pequenos empresários, mas também os grandes.
O representante da Procuradoria-geral do Município (PGM) Naim Andrade Tannus classificou o projeto como louvável. Para ele, o obrigatório deslocamento de joinvilenses da zona sul para a zona norte por conta de empregos é um equívoco histórico. Ele defendeu uma revisão no texto do projeto, que vise a criar uma solução viável, que respeite o desenvolvimento urbano sustentável e não traga um grande impacto social.
Diante dos apontamentos, Lucas Souza afirmou que apresentará um substitutivo na próxima semana. O parlamentar disse que não vai mudar a essência do projeto, mas pretende deixá-lo menos abrangente.
Outras discussões
As outras três propostas em debate na reunião foram apresentadas pela Prefeitura de Joinville.
O Projeto de Lei Complementar 9/2023 prevê alteração na LOT para regularizar servidões que estão em desacordo com a lei, especificamente vias de domínio público com menos de 12 metros de largura.
Wilian Tonezi comentou que muitos moradores buscam ajuda para conseguir nomear as servidões. Se a proposta for aprovada, as vias poderão ganhar nome e receber manutenção da Prefeitura de Joinville.
O Projeto de Lei Complementar 66/2022 revoga trecho da LOT que trata da doação de área destinada para equipamentos públicos em caso de desmembramento de terreno.
Conforme o consultor de Urbanismo da CVJ, Júlio Cezar Petto de Souza, a proposta busca adequar a LOT em função de ações judiciais.
Já o Projeto de Lei Complementar 60/2022 faz apenas ajustes redacionais no texto da LOT. A proposta corrige divergências entre o texto da lei e seus os anexos.
Tonezi esclareceu que mesmo sendo apenas correções, é um cuidado da comissão colocá-las em audiência pública para atender a requisito previsto no Estatuto das Cidades.
Os quatro projetos pautados na audiência pública aguardam pareceres da Comissão de Urbanismo.
