Os vereadores das comissões de Finanças e de Cidadania decidiram nesta terça-feira (28), em reuniões extraordinárias desses colegiados, que uma emenda proposta pelo vereador Adilson Girardi (MDB) ao Projeto de Lei Ordinária nº 6/2023 fará parte do texto em tramitação. Esse projeto trata da organização do serviço de transporte coletivo urbano, unificando legislação dispersa atualmente em nove leis municipais.
Batizada de “Emenda Seu Ari” — em alusão ao senhor Ari Cunha, que participava frequentemente das reuniões das comissões da CVJ, sempre em defesa dos direitos dos idosos — ela visa garantir a todos os passageiros, sejam eles pagantes ou beneficiários de alguma gratuidade (como os idosos), o direito de acessar todo o interior dos ônibus.
O texto define as gratuidades e descontos de tarifa, bem como as obrigações e direitos de Prefeitura, prestadora do serviço e passageiros, bem como cria mecanismos de responsabilização disciplinar para infrações cometidas na prestação dos serviços.
Ari Cunha faleceu aos 72 anos, em dezembro de 2021, vítima de um atropelamento. O PLO 6 segue em tramitação nas comissões e ainda não há data para votação em plenário.
