Os vereadores da Comissão de Legislação aprovaram nesta segunda-feira (11) o substitutivo da Comissão de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 60/2021, que proíbe a instalação de banheiros unissex de uso coletivo em ambientes públicos e privados de Joinville. A proposta é de autoria do vereador Diego Machado (PSDB).
Se aprovado em plenário, as regras valerão para todos os espaços públicos e para espaços privados acessíveis ao público, tais como lojas, instituições financeiras e de ensino particulares, restaurantes, entre outros. O projeto determina que os estabelecimentos que não cumprirem as normas serão penalizados com multas de até 5 UPM (R$1.779,75 em valores atuais) ao da licença de funcionamento.
O substitutivo da comissão de Cidadania fez alterações redacionais e adequou o texto do projeto à Norma Regulamentadora 24, do Ministério do Trabalho, que estabelece as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. A relatoria na Comissão de Legislação é do vereador Alisson (Novo).
Temporários
Foi aprovado, ainda, na Comissão de Legislação, o Projeto de Lei Complementar nº 28/2022, que regulamenta a contratação de pessoal pela Prefeitura por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias. Para isso, a proposta, de autoria da Prefeitura, faz alterações na Lei Complementar nº 230/2007, que trata da admissão de pessoal pela administração pública direta ou indireta em Joinville.
Segundo a mensagem do prefeito Adriano Silva (Novo), o objetivo é solucionar os riscos da descontinuidade da prestação do serviço público nas áreas da educação e saúde. A proposta passa ainda pela Comissão de Finanças.
Zoneamento
A Comissão de Legislação aprovou o PLC 27/2022, de autoria da Prefeitura de Joinville, que visa flexibilizar o uso do solo em duas áreas da cidade: a Área Urbana de Proteção Ambiental (AUPA) Rio Cachoeira e o Setor Especial de Conservação de Várzeas, no bairro Boa Vista. Conforme justificativa da Prefeitura, o objetivo é adequar a LOT à situação correspondente à realidade dessas áreas, que já estariam consolidadas, inclusive com infraestrutura urbana. O parecer favorável é assinado pelo vereador Lucas Souza (PDT).
Em audiência pública do dia 4 de julho, a Secretaria de Educação informou que a Prefeitura está buscando um meio para ampliar vagas da educação infantil e, com a mudança no zoneamento do Setor de Conservação de Várzeas, especificamente na região próximo à Ponte do Trabalhador, seria possível a construção de unidade escolar naquela região para atender moradores das imediações.
