Os vereadores decidiram na sessão de hoje (23) convocar comissões e sessão nesta quinta (24) para debater e, se possível, votar o projeto que retoma cobrança da Cosip pela testada do terreno. As comissões de Legislação, Urbanismo e Finanças terão reunião conjunta às 16h. A sessão será às 18h.
Em reunião extraordinária de Legislação, também hoje, não houve consenso sobre o parecer político favorável de Richard Harrison (MDB), a votação tinha ficado para a próxima reunião ordinária, em 4 de novembro.
O adiamento, para o dia 4, era necessário para que os procuradores tivessem tempo de elaborar um parecer técnico sobre o projeto de lei complementar 50/2019, da Prefeitura.
Quem pediu o parecer foram os vereadores Maurício Peixer (PL) e Rodrigo Fachini (MDB). Segundo eles, a proposta estaria sujeita a ação direta de inconstitucionalidade e, se aprovada, traria insegurança jurídica ao município.
O projeto retoma o modelo em vigor até 2017, pelo tamanho da frente do terreno e foi protocolado no último dia 15 na Câmara.
Para a reunião do dia 4 seriam convidados representantes das secretarias de Fazenda e Infraestrutura, Procuradoria do Município, Ajorpeme e Sindicato dos Auditores Fiscais.
**Editada às 19h24 para atualização.
