Por falta de documentação da Prefeitura de Joinville, o projeto de lei que cria o Centro Público de Atendimento ao Trabalhador (Cepat), vinculado a Secretaria de Assistência Social, foi retirado de pauta. A decisão ocorreu nesta tarde, em reunião extraordinária das comissões de Legislação e Saúde.
De autoria do poder Executivo, o PL nº 190 transitava em regime de urgência para não perder recursos do governo Federal. Por falta de detalhamentos no projeto, os vereadores acordaram por não votar a matéria e solicitaram ao Executivo o cancelamento de pedido de urgência. O vereador Manoel Bento, presidente da comissão de Legislação, afirmou que a partir desse fato, a comissão fará todas as suas solicitações de forma oficial. “Vamos retirar o PL da pauta. Farei uma solicitação formal para que a PMJ nos encaminhe os projetos com mais informações, todo detalhado”, acrescenta Bento.
Os vereadores Maurício Peixer e Tânia Eberhardt se posicionaram contrários ao PL pela falta de propriedade e informação no texto. “Precisamos de conteúdo para podermos legalizar ou não a preposição”, analisa Maurício. “Sou contra a criação de um novo cargo sem que outro seja extinto”, destaca Tânia Eberhardt. O vereador Patrício destro segue a linha de raciocínio da vereadora. Para ele, do jeito que está o PL, o projeto não passa na comissão de Finanças. “Confuso como está meu voto é contrário”, ratifica Patrício.
Entenda o caso
Na reunião da comissão de Legislação realizada no dia 18 de agosto, os vereadores exigiram da secretária de Assistência Social, Rosimeri Costa, mais informações sobre o projeto, que cria uma Diretoria Executiva no Cepat. Os parlamentares queriam detalhes sobre as atribuições da nova Diretoria e de como ficaria o organograma da Secretaria, que teria de realizar o remanejo de servidores públicos.
Medicamentos a domicílio
Outro projeto pontual analisado pelas comissões é referente à entrega de medicamentos a domicílio. O projeto de lei nº 79/10, de autoria do vereador Lauro Kalfels, defende a entrega de medicamentos de uso contínuo a domicílio para idosos e deficientes físicos. Na matéria, a entrega deverá ser feita pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) na região de cobertura do programa. A relatora do projeto, vereadora Tânia Eberhardt, foi favorável ao PL. “Compreendo o mérito da iniciativa. Minha preocupação agora é com mais uma atribuição aos ACS”, destaca Tânia. Para a parlamentar, será necessária uma ampla discussão sobre as atribuições vigentes dos Agentes e como será realizado o procedimento de entrega. O vereador Lauro acredita que essa nova atribuição não prejudicará os ACS. “Só estou tentando legalizar uma situação que já ocorre no município. Será uma ação extremamente importante para quem realmente necessita”, argumenta Lauro.
