A Comissão de Cidadania debateu nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei Complementar 431/2017, que prevê a criação de programas de integridade (compliance, como é mais conhecido no universo da administração) de empresas que mantenham relações com o governo por meio de contratos diversos, de licitações a convênios.
Entre outras medidas, o programa de integridade prevê que as empresas abram canais seguros para denúncia de irregularidades cometidas e a aplicação de medidas disciplinares.
O projeto é da vereadora Tânia Larson, do Solidariedade, mas proposta semelhante, do vereador Richard Harrison (MDB), o Projeto de Lei 15/2018, foi anexado ao projeto. A proposta já foi aprovada nas comissões de Legislação e de Urbanismo.
Nesta, contudo, recebeu um substitutivo global que abrangeu os dois projetos de lei que tratam do compliance. Na redação da emenda, ficou estabelecida a obrigatoriedade de implementação do Programa de Integridade em contratos com valores iguais ou superiores aos da licitação na modalidade tomada de preço, estimados entre R$ 80 mil e R$ 650 mil.
Na Comissão de Cidadania o vereador Roque Mattei (MDB) é o relator. O projeto vai ser analisado também na Comissão de Finanças.
A diretora-executiva da Secretaria de Administração e Planejamento, Daniela Nobre, afirmou que é bem-vinda toda norma que possa inibir irregularidades e corrupção no processo de contratação de produtos e serviços pelo setor público. Para o controlador-geral do município, Pablo Mendes, tudo que ajude o combate a corrupção á bom para o município e para a sociedade.
