A Comissão de Participação Popular aprovou hoje o Projeto de Lei 14/2016, que pretende obrigar a Prefeitura a divulgar os direitos dos idosos, bem como o número dos telefones do Conselho Municipal do Idoso, em repartições públicas municipais com grande circulação de pessoas, como postos de saúde, hospitais, secretaria municipal, escolas. Além disso, as informações devem ser divulgadas também no site da Prefeitura e de autarquias municipais.
Pelo texto do projeto, deverá ser divulgada a legislação brasileira de proteção ao idoso: artigo 230 da Constituição Federal, Política Nacional do Idoso e Estatuto do Idoso. O projeto, de autoria do vereador Adilson Mariano (PSOL), segue agora para votação em Plenário.
Texto: Jornalismo CVJ, por Marina Bosio / Edição: Jeferson Luis dos Santos / Foto: Daniel Tonet
