As comissões de Legislação e de Urbanismo voltarão a tratar do Projeto de Lei Complementar 69, de 2011, de origem do Poder Executivo, que institui o Instrumento de Controle Urbanístico – Ordenamento Territorial do Município de Joinville, parte integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Joinville. O encontro está marcado para a próxima quarta-feira, dia 13 de fevereiro, a partir das 15h, no plenarinho da Câmara.
Ontem, em sua primeira reunião ordinária nesta legislatura, o presidente da Comissão de Legislação, vereador Maurício Peixer, propôs a abordagem do tema novamente, não para deliberações, mas para que os novos vereadores possam tomar conhecimento do projeto e, especialmente, para que possam saber como deve ficar a convocação e composição do novo Conselho da Cidade na administração do prefeito Udo Döhler.
A tramitação do PLC 69/11 foi contestada na Justiça (que concedeu limitar pela suspensão dos trabalhos a seu respeito) por algumas entidades e associações de moradores, sob a alegação de que houve equívoco regimental por parte do então prefeito Carlito Merss na prorrogação do mandato de alguns conselheiros. Segundo a alegação, o correto seria a convocação de eleição e não nomeação por decreto. As entidades alegam também a falta de audiências públicas sob responsabilidade do Poder Executivo, obrigação prevista no Estatuto das Cidades para projetos desta alçada.
Os vereadores da legislatura passada, todavia, ainda que desobrigados por lei, realizaram três audiências públicas sobre o PLC69/11. As comissões de Legislação e de Urbanismo também estabeleceram agenda de encontros semanais em 2012, realizados normalmente nas manhãs de quartas-feiras, para discutir a matéria, artigo por artigo, com membros do Poder Executivo e de associações e entidades que compareciam às reuniões.
O vereador Maurício Peixer prometeu na reunião de ontem que o assunto será tratado com a máxima transparência, por sua complexidade e importância para o desenvolvimento do município. Durante a reunião da comissão de Legislação, nenhum projeto de lei foi deliberado, mas vários foram distribuídos aos seus relatores, que elaborarão pareceres favoráveis ou contrários à constitucionalidade das proposições. Deliberações só a partir da reunião do dia 19, porque em função da reunião conjunta com Urbanismo, Legislação não terá agenda ordinária na terça-feira, dia 12 de fevereiro.
