Os vereadores da Comissão de Legislação deram admissibilidade a dois importantes projetos na reunião ordinária desta tarde. O PLC 43/2013 estabelece a Política Municipal de Resíduos Sólidos de Joinville, e o PLC 44/2013, a Política Municipal de Saneamento Básico de Joinville.
Ambos os projetos são de autoria do Poder Executivo e foram discutidos com seus representantes preliminarmente ontem, durante uma reunião extraordinária das comissões de Legislação, Urbanismo e Saúde. Basicamente, são cópias das políticas federais. Ainda assim, cada município precisa estabelecer as suas para pleitear e receber recursos da União para obras de saneamento e de tratamento de resíduos.
Assim que se tornarem leis, os dois projetos acarretarão um trabalho intensivo aos técnicos da Prefeitura: o objetivo será regulamentar as duas políticas e aplicá-las. Segundo representantes da Procuradoria do Município informaram ontem, a expectativa é que até agosto ou setembro de 2014, a parte de resíduos sólidos, por exemplo, já possa ser totalmente implementada.
Além desses dois projetos, a Comissão de Legislação também admitiu as seguintes proposições: PL 349/13, PL 388/13, PL 399/13, PL 386/13, PL 394/13, PL 349/13, PL 372/13, PL 387/13, PL 227/13, PL 392/13, PL 309/13, PLC 45/13 e PR 12/13. Com isso, cada um já pode seguir para análise do mérito nas respectivas comissões afins.
