O novo Conselho da Cidade já tem data para ser eleito. Será no dia 26 de setembro e todo o processo para a composição da entidade ocorrerá nas dependências da Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ), durante a realização da Conferência da Cidade (Projeto de Lei Complementar nº 29/2012, de origem do Poder Executivo, que dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – “Conselho da Cidade” e regulamenta a Conferência Municipal da Cidade, conforme determinam os incisos I e II do art. 82 da Lei Complementar n° 261, de 28 de fevereiro de 2008, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Joinville).
A solicitação para disponibilizar o parlamento foi oficializada, na manhã de hoje, pelos integrantes da comissão preparatória para a solenidade da Conferência da Cidade: Renério Elias Leite Neto, Emerson Siqueira e Roni Goulart Nunes. Neste dia, sob a coordenação pela Fundação IPPUJ, todos os segmentos organizados e representativos da sociedade civil interessados poderão participar e se fazer representar no conselho.
A partir da definição da entidade importantes decisões de vários setores da cidade, que estão parados, poderão ter prosseguimento e conclusão. Assim como a validação do texto do novo Instrumento de Controle Urbanístico – Lei de Ordenamento Territorial Urbano de Joinville (LOT), que permitirá a retomada das discussões sobre as principais e fundamentais mudanças a serem permitidas em lei em Joinville. O novo conselho já poderia estar atuando, no entanto, a forma ilegal como foi definida, pela prefeitura, a nominata e a forma da entidade em 2011 resultou em intervenção da Justiça.
Entenda o caso – Em 31 de janeiro, deste ano, uma liminar do juiz Roberto Lepper, da 2ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu os efeitos dos decretos do prefeito, nº 18.007 e nº 18.008, que renomearam 70 dos 140 conselheiros que integravam, à época, o Conselho do Cidade.
De acordo com o despacho do magistrado, os conselheiros eleitos e nomeados em 21 de agosto de 2009 tiveram seus mandatos terminados em 21 de agosto de 2011.
O prefeito Carlito Merss deveria, então, ter convocado uma nova Conferência Municipal, permitindo a participação de todos os interessados possíveis para uma nova eleição de novos conselheiros. No entanto, o mandato daqueles conselheiros teria sido prorrogado pelo prefeito para mais dois anos, violando a exigência legal de eleição pela sociedade joinvilense para escolha de novos membros.
Naquela data pararam as discussões sobre a LOT que estavam sendo feitas pelos vereadores e que caminhavam para a votação. Desde então o Executivo atua para a formação de um novo Conselho da Cidade.
