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Direito ao aleitamento materno é aprovado em Legislação

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A Comissão de Legislação aprovou hoje o Projeto de Lei 69/2015, de autoria do vereador Odir Nunes (PSDB), que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno. De acordo com justificativa do PL, a amamentação pode ser feita em qualquer lugar, independente da existência de áreas específicas para o aleitamento. 

O texto do projeto apresenta o direito que toda criança deve ter ao aleitamento materno. O aleitamento é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O projeto determina que o estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações está sujeito à multa no valor equivalente a 10 Unidades Padrão do Município (UPMs), o que corresponde atualmente a de R$2464,20. Em caso de reincidência, a multa será de 20 UPMs.

Texto: Carolina Manske / Edição: Marina Bosio / Foto: Sabrina Seibel

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