A Comissão de Legislação aprovou hoje o Projeto de Lei 69/2015, de autoria do vereador Odir Nunes (PSDB), que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno. De acordo com justificativa do PL, a amamentação pode ser feita em qualquer lugar, independente da existência de áreas específicas para o aleitamento.
O texto do projeto apresenta o direito que toda criança deve ter ao aleitamento materno. O aleitamento é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O projeto determina que o estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações está sujeito à multa no valor equivalente a 10 Unidades Padrão do Município (UPMs), o que corresponde atualmente a de R$2464,20. Em caso de reincidência, a multa será de 20 UPMs.
Texto: Carolina Manske / Edição: Marina Bosio / Foto: Sabrina Seibel
