O Projeto de Lei 300/2015, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA), foi discutido nesta terça-feira (1) em reunião extraordinária da Comissão de Legislação. A proposta do Executivo não havia sido analisada antes na Comissão pois foi judicializada pelo vereador Maycon Cesar (PSDB). Como a Lei Orgânica do Município prevê que o orçamento da Prefeitura para o ano seguinte seja colocado em apreciação em plenário 15 dias antes do recesso parlamentar (ou seja, nesta terça-feira), houve a necessidade de buscar mais informações sobre a tramitação da LOA.
Hoje houve um entendimento do jurídico da Casa de que a decisão judicial só proíbe a sanção do projeto. Com isso, ele pôde voltar a tramitar. E como há prazo para apreciar a LOA, nenhum outro projeto pode ser colocado em votação até que a LOA seja deliberada. Com isso, na sessão ordinária desta terça-feira o vereador Maurício Peixer (PSDB), presidente da Comissão de Legislação, solicitou reunião extraordinária do grupo.
A sessão foi suspensa e a LOA discutida na Comissão. Peixer é o relator do projeto e seu parecer é favorável. No entanto, o vereador Maycon Cesar pediu vista ao projeto. Nova reunião da Legislação está marcada para esta quarta-feira (2), às 18h47, já que o Regimento Interno prevê um intervalo de 24 horas após pedido de vista.
O Projeto de Lei 300/2015 foi aprovado na Comissão de Finanças no dia 20 de novembro, quando foram rejeitas as 54 emendas apresentadas pelos vereadores. A alegação do relator de Finanças, Fábio Dalonso (PSDB) é de que havia erros em algumas emendas e outras alterariam muito os valores destinados. Por isso a rejeição de todas.
O texto da LOA, elaborado a partir das leis já aprovadas e sancionadas da revisão do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevê um montante de verbas equivalente a R$ 2,698 bilhões. O valor é 19,8% superior ao do ano passado, que totalizava R$ 2,252 bilhões.
Texto: Josi Tromm
