Também nesta quinta-feira, aportou na diretoria de assuntos legislativos o projeto de lei do vereador João Rinaldi, que propõe a dilação do prazo do alvará provisório para licença, localização e funcionamento dos estabelecimentos daqueles que se enquadram na categoria “Empreendedor Individual” (EI).
Segundo o vereador, a legislação joinvilense permite que a Prefeitura conceda o documento por um prazo de 180 dias, prorrogável por igual período. Para João Rinaldi, isso tem se mostrado insuficiente, ocasionando a mortalidade antecipada dos negócios de inúmeros EI joinvilenses.
O projeto dele visa justamente a isso: modificar a Lei 1.715/79 para que os empreendedores individuais possam ter mais tempo para se estruturar. O vereador pede que o prazo de 180 dias seja alongado para até dois anos, e que seja permitida a prorrogação por igual período, chegando, portanto, a quatro anos a validade do alvará provisório.
Assim como o projeto do vereador Alodir Alves de Cristo, esta proposição será remetida à Comissão de Legislação para verificação da constitucionalidade. Se passar, as discussões vão para o mérito. Ainda não é possível determinar o dia de apreciação em plenário.
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