A Comissão de Legislação aprovou hoje o Projeto de Lei Complementar 38/2015, que pretende permitir a emissão de licença provisória, válida por um ano, para empresas de alto grau de risco. Para isso, o projeto altera artigo que trata de licenças provisórias para localização e permanência, da Lei Complementar 414/2014. Agora o projeto segue para discussão e votação na Comissão de Urbanismo.
De acordo com a legislação, empresas de alto grau de risco (grau III) são as que apresentam nível de perigo à integridade física, à saúde humana, ao meio ambiente e ao patrimônio, sendo relacionadas a estabelecimentos de ensino, saúde, alimentação, que impliquem utilização ou armazenamento de materiais inflamáveis, que impliquem aglomeração de pessoas ou causem poluição.
O vereador Maycon Cesar (PSDB) havia pedido vistas e apresentou emenda ao projeto, mas como ela ainda não foi lida em Plenário, não foi votada com o texto do projeto nessa comissão.
Texto: Marina Bosio
